Tribunal de Última Instância

Incidente.
Arguição de nulidade.
Omissão de pronúncia.
Má fé processual.

“Acção de revisão de decisões do exterior de Macau”.
Recurso do Tribunal de Segunda Instância.
Requisitos da revisão e confirmação.
Empréstimo.
Obrigação proveniente de negócio jurídico.
Matéria de facto.
Revisão formal.
Ordem pública.

Acção sobre contrato administrativo.
“Contrato de empreitada da Obra de remodelação do Edifício Administrativo da Ala Oeste do Instituto do Desporto”.
Atraso na obra.
Culpa.
“Decisão que aplicou multa”.
Compensação de créditos.
Créditos da R.A.E.M..

Pedido de suspensão de eficácia.
Autorização de residência na R.A.E.M..
Declaração de nulidade.
Pressupostos para a suspensão de eficácia.
Prejuízo de difícil reparação.
Residente sem outra nacionalidade.
Apátrida.