Tribunal de Última Instância

Pedido de suspensão de eficácia.
Pressupostos.
“Prejuízo de difícil reparação”.
(“Irreversibilidade”; “Intolerabilidade”).

Crime de “detenção ilícita de estupefacientes”.
Insuficiência da matéria de facto provada para a decisão.
Quantidade de estupefaciente.
“Ilicitude consideravelmente diminuída”.

Processo de execução.
Embargos de executado.
Responsabilidade solidária dos executados.
Mandatário com poderes de representação.
Mandato sem representação.
“Actio institutoria”.
Preposição.

Acção de impugnação de paternidade.
Presunção de paternidade.
Princípio do pedido.
Ónus da prova.
Recusa de exame de D.N.A..
Dever de cooperação para a “justa composição do litígio”.