Acórdãos
Tribunal de Última Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dra. Song Man Lei
- Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
- Dr. Sam Hou Fai
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dra. Song Man Lei
- Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
- Dr. Sam Hou Fai
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dra. Song Man Lei
- Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
- Dr. Sam Hou Fai
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Juizes adjuntos : Dr. Sam Hou Fai
- Dra. Song Man Lei
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Juizes adjuntos : Dr. Sam Hou Fai
- Dra. Song Man Lei
- Observações :- Com o Processo 83/2024 em Apenso.
Assunto
Recurso jurisdicional.
Suspensão de eficácia.
Prejuízo irreparável.
Matéria de facto.
Resultado
- Negado provimento ao recurso.
Assunto
Recurso jurisdicional.
Suspensão de eficácia.
Prejuízo irreparável.
Matéria de facto.
Ampliação.
Resultado
- Concedido provimento aos recursos.
