Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 21/03/2024 43/2024 Recurso em processo penal
    • Assunto

      – acidente de viação
      – incapacidade permanente parcial
      – indemnização da perda da capacidade de ganho

      Sumário

      Tendo a lesada no acidente de viação reclamado na petição cível enxertada em processo penal a indemnização com fundamento na perda da capacidade de ganho por causa da incapacidade permanente parcial (IPP) sofrida em consequência do acidente, e não com fundamento na ocorrência da IPP como um dano físico no seu corpo, há que achar a quantia indemnizatória daquela perda com consideração, mormente, dos seguintes factores: o rendimento mensal da demandante à data do acidente, a esperança da sua vida profissional desde a cessação do período da sua incapacidade temporária absoluta (ITA) até à consabidamente compreendida idade de 65 anos para aposentação, a percentagem total da IPP, e o factor de desconto para neutralizar o efeito de bolada resultante do recebimento de toda a soma indemnizatória numa vez só.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
      •   Dra. Chao Im Peng
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 21/03/2024 123/2024 Recurso em processo penal
    •  
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Choi Mou Pan
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dra. Tam Hio Wa
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 21/03/2024 163/2024 Recurso em processo penal
    •  
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Choi Mou Pan
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dra. Tam Hio Wa
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 20/03/2024 170/2024 Recurso em processo penal
    •  
      • Relator : Dra. Tam Hio Wa
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 15/03/2024 162/2024 Recurso em processo penal
    •  
      • Relator : Dra. Tam Hio Wa