Tribunal de Segunda Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Jerónimo Alberto G. Santos
- Juizes adjuntos : Dra. Cheong Un Mei
- Dr. Fong Man Chong
- Relator : Dra. Chao Im Peng
- Votação : Com declaração de voto vencido
- Relator : Dr. Seng Ioi Man
- Juizes adjuntos : Dr. Jerónimo Alberto G. Santos
- Dr. Fong Man Chong
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Jerónimo Alberto G. Santos
- Juizes adjuntos : Dra. Cheong Un Mei
- Dr. Fong Man Chong
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Seng Ioi Man
- Juizes adjuntos : Dr. Jerónimo Alberto G. Santos
- Dra. Leong Sio Kun
- Erro de julgamento da matéria de facto.
- Regras da experiência.
- Avaliação da prova testemunhal.
1 – Não relevando para a decisão do mérito da causa um facto julgado não provado que a recorrente pretende que em via de recurso seja julgado provado, é inútil a apreciação deste fundamento do recurso e não deve ser apreciado.
2 – Não se conhecendo minimamente as características de um objecto de uso comum e muito variável em valor, as regras da experiência não são suficientes por si só para ancorar um juízo probatório de prudente convicção.
3 – Não se provando o montante de um dano patrimonial correspondente ao valor de comércio de um objecto alegadamente desaparecido, não sendo possível fixar tal dano por juízos de equidade por falta de factualidade onde o ancorar e não podendo ser a sua fixação relegada para execução de sentença, é inútil decidir e não deve ser decidido se o dano existiu, ou seja, se o objecto existia e se desapareceu.
4 – É débil, de reduzida capacidade de convencer e incapaz de ancorar convicção segura sobre a realidade de um facto um “depoimento de ouvir dizer” de testemunha das relações de amizade de uma das partes prestado de forma titubeante, ora referindo que a ocorrência do facto em causa não lhe foi relatada, ora referindo o contrário.
Dever de urbanidade; Processo disciplinar.
1. Na inexistência de vícios procedimentais ou de substância assacados ao acto administrativo praticado pelo Conselho Superior de Advocacia que aplicou ao Recorrente a sanção disciplinar de multa por violação de urbanidade, é de julgar improcedente o recurso.
2. O princípio da proibição do excesso constitui parâmetro de controlo das actuações restritivas dos direitos e interesses dos particulares, funcionando como limite a tais restrições; e no âmbito do processo disciplinar, não pode, em regra, o Tribunal sindicar a medida da pena, salvo nos casos de erro grosseiro ou de manifesta violação do princípio da proporcionalidade.
- Prescrição da obrigação de indemnizar decorrente de facto ilícito.
- Lei aplicável.
- Início do curso do prazo de prescrição.
- Citação e interrupção da prescrição.
- Sentença e conversão do prazo curto de prescrição no prazo ordinário.
1 – À responsabilidade por danos decorrentes da privação temporária de quantia monetária fundada no levantamento ilícito feito na China continental, pelo lesante, de saldos de depósitos bancários pertencentes ao lesado é aplicável a lei da China continental mesmo que lesante e lesado sejam residentes habituais na RAEM.
2 – Segundo a referida lei, o início do decurso do prazo de prescrição não depende do conhecimento do lesado quanto ao montante efectivamente apropriado ilicitamente pelo lesante.
3 – Segundo a mesma lei, não é a citação, mas a interposição da acção que interrompe a prescrição;
4 – Nos termos da mesma lei, a acção intentada pelos lesado nos tribunais da China continental visando a restituição da quantia ilicitamente apropriada por terceiro não tem eficácia suficiente para interromper o prazo de prescrição da obrigação do mesmo terceiro de indemnizar os danos sofridos pelos lesados em consequência da privação temporária da quantia indevidamente apropriada.
5 – Ainda nos termos da referida lei, a sentença que reconheça um direito não transforma o prazo curto de prescrição em prazo ordinário, mas faz nascer um prazo de caducidade do direito à acção de execução da referida sentença.
Administrador; Sociedade Comercial; Prescrição; Interrupção.
1. As prestações reclamadas por ex-administrador, a que este tem direito por ter essa qualidade contra a sociedade, prescrevem em cinco anos conforme o regime consagrado no art. 330º n.º 1 do Ccom, não sendo aplicável o prazo de prescrição ordinário previsto no CC.
2. Nos termos do disposto no art. 315º n.º 1 do CC, o legislador exige, para a interrupção, a citação ou notificação judicial que exprima, directa ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, precisamente porque só com a interposição de um processo judicial e a respectiva citação ou notificação da parte demandada é que esta fica avisada de modo solene da intenção do demandante.
3. No caso vertente, tanto a emissão do auto por parte da DSAL como a notificação ordenada pelo Ministério Público (com vista a realizar uma tentativa de conciliação, de carácter não obrigatório, no âmbito dum processo administrativo interno do órgão), não constituem causas interruptivas conforme o art. 315º n.º 1 do CC.
