Tribunal de Segunda Instância

- Ónus de prova que recai sobre o Autor que invoca os direitos

I – Como causar de pedir o Autor invoca que o seu pai, antes de falecer, registou (ou consentiu registar) em nome da Ré (irmã do falecido, tia do Autor) um imóvel e entregou a esta última uma quantia no valor de meio milhão de patacas e combinou com a mesma que tais bens seriam entregues ao Autor em tempo oportuno, o que o Autor pretende demonstrar é que foram celebrados entre o seu pai falecido e a sua tia dois contratos: um previsto no artigo 1083º e seguintes do CCM que é o contrato de mandato e um outro, previsto no artigo 1111º e seguintes do CCM, que é o contrato de depósito, só que tal versão factual apresentada pelo Autor não ficou provada.
II – Nos termos do disposto no artigo 335º/1 do CCM, quem invoca um direito cabe-lhe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado, uma vez que o Autor não cumpriu tal ónus, o que determina a improcedência da sua pretensão em juízo formulada.