Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 15/10/2026 13/2026 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      - Erro de julgamento da matéria de facto.
      - Regras da experiência.
      - Avaliação da prova testemunhal.

      Sumário

      1 – Não relevando para a decisão do mérito da causa um facto julgado não provado que a recorrente pretende que em via de recurso seja julgado provado, é inútil a apreciação deste fundamento do recurso e não deve ser apreciado.
      2 – Não se conhecendo minimamente as características de um objecto de uso comum e muito variável em valor, as regras da experiência não são suficientes por si só para ancorar um juízo probatório de prudente convicção.
      3 – Não se provando o montante de um dano patrimonial correspondente ao valor de comércio de um objecto alegadamente desaparecido, não sendo possível fixar tal dano por juízos de equidade por falta de factualidade onde o ancorar e não podendo ser a sua fixação relegada para execução de sentença, é inútil decidir e não deve ser decidido se o dano existiu, ou seja, se o objecto existia e se desapareceu.
      4 – É débil, de reduzida capacidade de convencer e incapaz de ancorar convicção segura sobre a realidade de um facto um “depoimento de ouvir dizer” de testemunha das relações de amizade de uma das partes prestado de forma titubeante, ora referindo que a ocorrência do facto em causa não lhe foi relatada, ora referindo o contrário.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Jerónimo Alberto G. Santos
      • Juizes adjuntos : Dra. Cheong Un Mei
      •   Dr. Fong Man Chong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 09/10/2026 803/2026 Recurso em processo penal
    •  
      • Relator : Dra. Chao Im Peng
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 08/10/2026 12/2026 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)
    • Assunto

      Dever de urbanidade; Processo disciplinar.

      Sumário

      1. Na inexistência de vícios procedimentais ou de substância assacados ao acto administrativo praticado pelo Conselho Superior de Advocacia que aplicou ao Recorrente a sanção disciplinar de multa por violação de urbanidade, é de julgar improcedente o recurso.
      2. O princípio da proibição do excesso constitui parâmetro de controlo das actuações restritivas dos direitos e interesses dos particulares, funcionando como limite a tais restrições; e no âmbito do processo disciplinar, não pode, em regra, o Tribunal sindicar a medida da pena, salvo nos casos de erro grosseiro ou de manifesta violação do princípio da proporcionalidade.

       
      • Votação : Com declaração de voto vencido
      • Relator : Dr. Seng Ioi Man
      • Juizes adjuntos : Dr. Jerónimo Alberto G. Santos
      •   Dr. Fong Man Chong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 08/10/2026 952/2025 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      - Prescrição da obrigação de indemnizar decorrente de facto ilícito.
      - Lei aplicável.
      - Início do curso do prazo de prescrição.
      - Citação e interrupção da prescrição.
      - Sentença e conversão do prazo curto de prescrição no prazo ordinário.

      Sumário

      1 – À responsabilidade por danos decorrentes da privação temporária de quantia monetária fundada no levantamento ilícito feito na China continental, pelo lesante, de saldos de depósitos bancários pertencentes ao lesado é aplicável a lei da China continental mesmo que lesante e lesado sejam residentes habituais na RAEM.
      2 – Segundo a referida lei, o início do decurso do prazo de prescrição não depende do conhecimento do lesado quanto ao montante efectivamente apropriado ilicitamente pelo lesante.
      3 – Segundo a mesma lei, não é a citação, mas a interposição da acção que interrompe a prescrição;
      4 – Nos termos da mesma lei, a acção intentada pelos lesado nos tribunais da China continental visando a restituição da quantia ilicitamente apropriada por terceiro não tem eficácia suficiente para interromper o prazo de prescrição da obrigação do mesmo terceiro de indemnizar os danos sofridos pelos lesados em consequência da privação temporária da quantia indevidamente apropriada.
      5 – Ainda nos termos da referida lei, a sentença que reconheça um direito não transforma o prazo curto de prescrição em prazo ordinário, mas faz nascer um prazo de caducidade do direito à acção de execução da referida sentença.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Jerónimo Alberto G. Santos
      • Juizes adjuntos : Dra. Cheong Un Mei
      •   Dr. Fong Man Chong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 08/10/2026 148/2026 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      Administrador; Sociedade Comercial; Prescrição; Interrupção.

      Sumário

      1. As prestações reclamadas por ex-administrador, a que este tem direito por ter essa qualidade contra a sociedade, prescrevem em cinco anos conforme o regime consagrado no art. 330º n.º 1 do Ccom, não sendo aplicável o prazo de prescrição ordinário previsto no CC.
      2. Nos termos do disposto no art. 315º n.º 1 do CC, o legislador exige, para a interrupção, a citação ou notificação judicial que exprima, directa ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, precisamente porque só com a interposição de um processo judicial e a respectiva citação ou notificação da parte demandada é que esta fica avisada de modo solene da intenção do demandante.
      3. No caso vertente, tanto a emissão do auto por parte da DSAL como a notificação ordenada pelo Ministério Público (com vista a realizar uma tentativa de conciliação, de carácter não obrigatório, no âmbito dum processo administrativo interno do órgão), não constituem causas interruptivas conforme o art. 315º n.º 1 do CC.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Seng Ioi Man
      • Juizes adjuntos : Dr. Jerónimo Alberto G. Santos
      •   Dra. Leong Sio Kun