Acórdãos
Tribunal de Segunda Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dra. Lou Ieng Ha
- Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
- Dra. Chao Im Peng
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dra. Lou Ieng Ha
- Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
- Dra. Chao Im Peng
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Fong Man Chong
- Juizes adjuntos : Dr. Seng Ioi Man
- Dra. Cheong Un Mei
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dra. Kan Cheng Ha
- Juizes adjuntos : Dra. Lou Ieng Ha
- Dra. Tam Hio Wa
- Relator : Dra. Chao Im Peng
Assunto
- Direito à informação do particular perante o poder público
Sumário
Perante os pedidos abrangentes sobre os dados ou informações do processo individual com base nos artigos 63º e 64º do CPA, quando o órgão administrativo competente forneceu posteriormente as informações pedidas com esclarecimentos complementares, ainda que os Requerentes/Recorrentes discordaram e interpuseram recurso, só que não chegaram a indicar quais informações ou dados concretos que lhes foram vedados, é de concluir-se que os pedidos foram atendidos e como tal torna-se inútil o recurso jurisdicional contra a decisão administrativa.
