Tribunal de Segunda Instância

- Apresentação de documentos com as alegações de recurso.
- Marca registada.
- Imitação.

1 – É aplicável o regime geral dos recursos em processo civil ao recurso jurisdicional da decisão do recurso judicial interposto contra a decisão de concessão do registo de marca proferida pelo Chefe do Departamento da Propriedade Industrial da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico.
2 – Depois de encerrada a discussão em primeira instância só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento ou no caso de a junção apenas se tornar necessária em virtude do julgamento proferido na primeira instância.
3 – O que está em causa na questão da imitação entre marcas é o ponto em que a semelhança entre elas as priva de capacidade distintiva. Enquanto esse ponto de extinção não é atingido, as marcas semelhantes podem coexistir, ainda que tenham fraca capacidade distintiva.