Tribunal de Segunda Instância

- Invocacão do efeito putativo do artigo 123º/3 do CPA

I - A atribuição de certo efeito autónomo a uma situação de facto constituídas à sombra de atos nulos ao abrigo da previsão normativa do n.º 3 do artigo 123.º do CPA não consubstancia o afastamento ou sanação da ilegalidade geradora da nulidade do acto à sombra do qual nasceu a situação de facto e o seu funcionamento depende da verificação dos pressupostos previstos na norma citada.
II – É do entendimento dominante que a aplicação do n.º 3 do artigo 123.º do CPA corresponde ao exercício do poder discricionário, que, em situações normais, pressupõe que a Administração se pronuncie em primeiro lugar sobre a aplicabilidade da norma em causa, sem tal decisão administrativa prévia este Tribunal não pode substituir a Administração para proferir uma decisão nova, salvo se estamos perante uma situação patente em que se mostra violado grosseiramente algum princípio básico do Direito Administrativo, mas não é o caso dos autos, motivo pelo qual é de julgar improcedente o recurso.