Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 16/02/2024 8/2023/R Reclamação
    •  
      • Relator : Dr. Tong Hio Fong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 07/02/2024 461/2023-I Recurso em processo penal
    •  
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Choi Mou Pan
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dra. Tam Hio Wa
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 07/02/2024 528/2023 Recurso em processo civil e laboral
    •  
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Tong Hio Fong
      • Juizes adjuntos : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
      •   Dr. Fong Man Chong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 07/02/2024 897/2023 Recurso em processo penal
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      • Votação : Com declaração de voto vencido
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
      •   Dra. Chao Im Peng
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 07/02/2024 728/2023 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      - Usucapião
      - Lei das Terras
      - Venda sujeita a autorização

      Sumário

      - Dependendo de prévia autorização a transmissão inicial do direito sobre fracção autónoma construída em terreno concedido por arrendamento de acordo com o nº 5 do artº 9º da Lei nº 10/2013 não pode esse direito ser adquirido por usucapião.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
      • Juizes adjuntos : Dr. Fong Man Chong
      •   Dr. Ho Wai Neng