Tribunal de Segunda Instância

- Não comunicação de créditos apresentados pelo administrador em processo de falência

Uma vez que ficou demonstrado que o Administrador do processo de falência não avisou todos os credores sobre os créditos apresentados para as eventuais impugnações, não obstante que o Tribunal recorrido insistiu neste ponto, foi privada assim a oportunidade de a Recorrente indicar as inexactidões de créditos de outras partes e eventualmente alguns créditos que não devem ser reconhecidos, com o que foi violado igualmente o princípio do contraditório, e, se estas questões vieram a ser suscitadas em sede do recurso, devem mandar baixar os autos para que o administrador proceda à análise desses elementos agora recolhidos e depois elabore o relatório novo para efeitos do artigo 1144º/1 do CPC.