中級法院

Marca notória
Princípio da especialidade da marca
Reprodução e imitação de marcas
“A”

- Marca notória é aquela que adquiriu um tal renome que se tornou geralmente conhecida por todos aqueles, produtores, comerciantes ou eventuais consumidores, que estão mais em contacto com o produto, e como tal reconhecida.
- Para se poder beneficiar de protecção como marca notória, é necessário que as marcas postas em confronto se reportem aos mesmos produtos ou serviços, ou a produtos ou serviços afins ― é o chamado princípio da especialidade da marca.
- “A” é uma marca bem conhecida pelo público, mas quando se fala em “A”, fala-se no âmbito da sua actividade hoteleira e não da sua actividade no ramo de tabaco, produtos para fumadores, fósforos, ou até produtos afins destes, isto é, a notoriedade da marca “A” não vai além da sua actividade hoteleira.


- Pretendendo o recorrente registar a marca para produtos na classe 34 (tabaco, artigos para fumadores, fósforos), esses produtos não são idênticos nem se apresentam afins ou semelhantes à actividade de hotelaria, no âmbito da qual a marca “A” conseguiu adquirir a sua notoriedade, daí que afastado está o fundamento de recusa do registo da marca registanda previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 214º do RJPI.
- Para averiguar se há lugar a reprodução ou imitação, devem ser analisadas as marcas no seu todo, no conjunto dos elementos que as compõem, e não dissecada ou isoladamente.

廢止緩刑

緩刑的實質條件之一是法院對被判刑者將來的行為表現作出有利於被判刑者的判斷，期待其重新納入社會，以對社會負責的方式生活而不再犯罪；經考慮上訴人儘管未能依期完全履行原審法院所定的賠償責任，但考慮到上訴人的經濟狀況以及隨後的努力，上訴人的具體情況可顯示這一目的仍然可以達到，因此，上訴人的緩刑不應被廢止。

《刑法典》第56條第1款
假釋要件

一、 澳門《刑法典》第56條第1款對假釋作出了規定。而是否給予假釋則取決於有關的形式要件和實質要件是否同時成立。
二、 假釋的形式要件指的是被判刑者服刑達三分之二且至少已服刑六個月；實質要件指的是，在綜合分析被判刑者的整體情況並考慮到犯罪的特別預防和一般預防的需要後，法院在被判刑者回歸社會和假釋對法律秩序及社會安寧的影響兩方面，均形成了有利於被判刑者的判斷。
三、 因此，當被判刑者具備了法律規定的形式要件時，並不一定能獲得假釋，還要看其是否也同時具備了實質要件。
四、 而不論對被判刑者能否重新納入社會有否肯定的判斷，也應對其人的提前釋放對社會安寧帶來嚴重影響並損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望的可能性加以衡量和考慮，從而決定是否應該給予假釋。