法院裁判
中級法院
- 表決 : 一致通過
- 裁判書製作人 : 馮文莊法官
- 助審法官 : 盛銳敏法官
- 羅睿恒法官
- 表決 : 一致通過
- 裁判書製作人 : 馮文莊法官
- 助審法官 : 盛銳敏法官
- 羅睿恒法官
- 表決 : 一致通過
- 裁判書製作人 : 馮文莊法官
- 助審法官 : 盛銳敏法官
- 羅睿恒法官
- 裁判書製作人 : 譚曉華法官
- 表決 : 一致通過
- 裁判書製作人 : 羅睿恒法官
- 助審法官 : 蔡武彬法官
- 馮文莊法官
主題
- Compensação do direito de descanso semanal assistido ao trabalhador
摘要
Nos termos do artigo 42º da Lei nº 7/2008, de 18 de Agosto, que entrou em vigor a partir de 01/01/2009, reconhece-se ao trabalhador que labora em dia de descanso semanal o direito de receber um acréscimo de um dia de remuneração de base, para além de um dia de descanso “compensatório”.
