Acórdãos

Acórdãos importantes no relatório

  • Habeas corpus
  • Data da Decisão Número Espécie
  • 2007/03/20

    Habeas corpus

    Assunto

    Regime jurídico de cooperação judiciária em matéria penal com o Interior da China

  • Recurso em processo civil
  • Data da Decisão Número Espécie
  • 2019/06/13
    Assunto

    TSI: O dono dum estabelecimento de comidas foi condenado a devolver o espaço da loja ao proprietário por ter explorado o local, durante anos, sem título de arrendamento

  • 2019/05/29
    Assunto

    Foi negada a revisão e confirmação de sentença do exterior, por não ter sido efectuada, de acordo com a Lei de Macau, a citação do réu

  • 2019/05/23
    Assunto

    TSI: Proprietário e locatário são, solidariamente, responsáveis por danos causados a terceiro por incêndio na fracção

  • 2019/05/22
    Assunto

    TUI: Mandatário a que foram delegados poderes para celebrar quaisquer negócios consigo mesmo e, tendo pagado a totalidade do preço, não se distingue de proprietário

  • 2019/05/16
    Assunto

    TSI: Comitente tem a obrigação de indemnizar os danos que o comissário causar no exercício da função que lhe foi confiada

  • 2019/02/28
    Assunto

    TSI: A assinatura aposta na livrança, além das assinaturas do sacado e do sacador, considera-se como dador do aval

  • 2018/11/28
    Assunto

    Desde que provou a necessidade da produção de eficácia da sentença do exterior na ordem jurídica de Macau, o requerente tem interesse processual

  • 2018/10/19
    Assunto

    TUI : As normas da obrigação de indemnização do Código Civil também se aplicam à responsabilidade contratual

  • 2018/07/31
    Assunto

    Não pode haver aquisição do direito de propriedade por usucapião sem haver posse

  • 2018/07/11
    Assunto

    Ex-cônjuge não goza do direito de preferência na compra de património comum na venda judicial

  • 2018/01/18
    Assunto

    A ausência do pai em parte incerta não obsta a que o Tribunal fixe os alimentos a favor do menor

  • 2018/01/10
    Assunto

    TUI: Ambos os cônjuges têm legitimidade para participar em acção em que se pede a declaração de inexistência do seu casamento

  • 2017/06/22
    Assunto

    Chamamento da Região Administrativa Especial de Macau para intervir na acção intentada pelo proprietário do “Pearl Horizon” contra Polytex

  • 2017/06/08
    Assunto

    Compete ao Juízo Cível do Tribunal Judicial de Base julgar conflitos da relação jurídico-privada entre Administração e particular

  • 2016/07/13
    Assunto

    O cheque de garantia não tem de obedecer aos requisitos da fiança por não ser fiança

  • 2014/01/22

    Recurso em processo civil

    Assunto

    As partes ainda podem intentar acção civil separada no caso de omissão de pronúncia sobre indemnização

  • 2013/06/14

    Recurso em processo civil

    Assunto

    O cônjuge de um herdeiro, casado no regime de comunhão geral de bens, tem legitimidade processual para requerer o inventário dos bens do autor da sucessão

  • 2012/04/18

    Recurso em processo civil

    Assunto

    Há possibilidade de coexistência no instituto de gestão de negócios dos dois interesses: o interesse do dono do negócio e o do próprio gestor

  • 2011/11/09

    Recurso em processo civil

    Assunto

    O direito de regresso da seguradora, que satisfez indemnização ao lesado em acidente de viação, contra o condutor quando haja abandono voluntário de sinistrado

  • 2011/10/19

    Recurso em processo civil

    Assunto

    Têm legitimidade passiva na acção de divórcio os herdeiros da parte entretanto falecida 

  • 2010/01/27

    Recurso em processo civil

    Assunto

    Direito de personalidade de pessoas colectivas

  • 2009/10/21

    Recurso em processo civil

    Assunto

    Erro ou confusão do consumidor induzido pela proveniência da marca

  • 2008/02/27

    Recurso em processo civil

    Assunto

    As gratificações ou gorjetas recebidas pelos empregados dos clientes não fazem parte do salário

  • 2008/01/16

    Recurso em processo civil

    Assunto

    É possível a contitularidade na posse de um bem móvel ou imóvel

  • 2007/03/14

    Recurso em processo civil

    Assunto

    Competência externa

  • 2006/07/05

    Recurso em processo civil

    Assunto

    Sobre a pertença de propriedade ou domínio útil de prédio

  • 2004/06/02

    Recurso em processo civil

    Assunto

    Só as normas constitucionais podem conferir às convenções internacionais força hierárquica superior às leis

  • Causas de que o tribunal conhece em primeira instância
  • Data da Decisão Número Espécie
  • 2017/07/20
    Assunto

    Foram indeferidos pela Administração projectos de arquitectura e o pedido de revisão apresentados perto do termo do prazo de concessão

  • 2017/07/14
    Assunto

    Ex-procurador Ho Chio Meng condenado pelo Tribunal de Última Instância

  • 2008/01/30

    Causas de que o tribunal conhece em primeira instância

    Assunto

    Corrupção passiva e branqueamento de capitais

  • Recurso em processo penal
  • Data da Decisão Número Espécie
  • 2019/05/16
    Assunto

    TSI: O TSI excluiu a responsabilidade penal do condutor que provocou o acidente de viação por crise epiléptica

  • 2019/04/11
    Assunto

    TSI: Sendo o passageiro ferido e o condutor do autocarro inocente, foi a companhia de seguros condenada a assumir a responsabilidade pelo risco

  • 2019/01/10
    Assunto

    TSI: Inobservância da condição de suspensão da execução da pena acessória não constitui crime de desobediência

  • 2018/06/15
    Assunto

    Foram condenados pela prática, por omissão, de crime de ofensa grave à integridade física quatro guardas que, com perfeito conhecimento de que a vítima estava a ser alvo de agressões, nada fizeram para as impedir

  • 2017/11/08
    Assunto

    Os empregados ao serviço do segurado são excluídos da garantia de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel

  • 2017/03/02
    Assunto

    Foi absolvido Teng Man Lai do crime de burla qualificada por natureza privativa do terreno e sua forma de aquisição

  • 2016/04/08
    Assunto

    Não foi admitido o recurso interposto pelo ex-Procurador contra a aplicação da prisão preventiva

  • 2015/03/18

    Recurso jurisdicional em matéria penal

    Assunto

    Não se dão como provados factos criminosos ocorridos no exterior de Macau apenas com base em relatório elaborado pela entidade policial do exterior de Macau

  • 2014/01/08

    Recurso em processo penal

    Assunto

    Cartão de UnionPay não se trata de cartão de crédito

  • 2013/05/22

    Recurso em processo penal

    Assunto

    A subtracção só se efectiva quando o domínio do agente da infracção sobre a coisa se torna relativamente estável

  • 2010/06/15

    Recurso em processo penal

    Assunto

    Aplicação da lei no tempo

  • 2005/12/15

    Recurso em processo penal

    Assunto

    Quantidade líquida necessária para o consumo individual durante 3 dias

  • Uniformização de jurisprudência
  • Data da Decisão Número Espécie
  • 2017/04/26
    Assunto

    Foi rejeitado o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência por a diversa interpretação dos factos não configurar uma divergência de direito

  • 2016/01/13
    Assunto

    A questão de saber se os anúncios são “pornográficos” ou “obscenos” é uma questão de facto, que está fora do âmbito da uniformização de jurisprudência

  • 2015/07/01

    Uniformização de jurisprudência 

    Assunto

    Recurso com fundamento em oposição de acórdãos

  • 2015/04/15

    Uniformização de jurisprudência 

    Assunto

    Recurso extraordinário para fixação de jurisprudência

  • 2012/11/14

    Uniformização de jurisprudência

    Assunto

    Suspensão do prazo para interpor recurso contencioso

  • 2011/03/02

    Uniformização de jurisprudência

    Assunto

    A indemnização pecuniária por facto ilícito

  • 2006/03/15

    Uniformização de jurisprudência

    Assunto

    Responsabilidade cível extra-contratual

  • Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa
  • Data da Decisão Número Espécie
  • 2019/07/10
    Assunto

    A revogação ou distrate de compra e venda de imóvel por acordo das partes não conduz à restituição do imposto de selo pago

  • 2019/07/03
    Assunto

    Indeferido o pedido de renovação da autorização de residência em Macau com fundamento em reagrupamento familiar, por não coabitar com a cônjuge

  • 2019/05/29
    Assunto

    Não se considera trabalho ilegal por não residentes a deslocação a Macau para prestar apoio técnico ocasional, no âmbito de um acordo, celebrado entre empresas locais e do exterior

  • 2019/02/14
    Assunto

    Acórdãos do T.S.I., processos n.ºs 707/2018 e 378/2019: Não se pode requerer ao tribunal, só na qualidade de advogado, a passagem de certidão de alguma espécie do processo sobre uma determinada sociedade

  • 2018/07/31
    Assunto

    Não há desvio de poder quando a Administração estabelecer critérios consoantes as características do concurso

  • 2018/07/18
    Assunto

    Não existe usurpação de poder se o tribunal ordenar que se proceda a novo cálculo da pontuação final e se adjudique em conformidade com o resultado

  • 2018/07/11
    Assunto

    O TUI negou provimento ao recurso da decisão que aplicou multa por atraso na construção de Metro Ligeiro

  • 2018/05/30
    Assunto

    É também nulo o acto administrativo cuja envolva a prática de um crime

  • 2018/05/23
    Assunto

    Decaiu a Polytex na última instância no âmbito do processo de reversão do terreno do edifício Pearl Horizon

  • 2017/12/15
    Assunto

    Não tem a Administração poder para suspender o procedimento do licenciamento, com fundamento em não tiver ainda a decisão do Tribunal sobre a titularidade do terreno

  • 2017/12/07
    Assunto

    O Tribunal de Segunda Instância mantém-se a eficácia do acto que ordena a desocupação do terreno em que se situa a Fábrica de Panchões Iec Long

  • 2017/11/22
    Assunto

    A aquisição de uma quota duma sociedade que se dedica à exploração de restaurante não é considerada relevante para efeitos de autorização de residência temporária

  • 2017/07/19
    Assunto

    Está impedido de intervir em recurso o Juiz que tenha participado no julgamento do processo na 1.ª instância

  • 2017/06/21
    Assunto

    O recurso contencioso contra o despacho que aprovou o programa do concurso foi rejeitado por erro na forma de processo

  • 2017/05/31
    Assunto

    Considera-se não ter antecedentes criminais, o indivíduo que, tendo cometido um crime, o seu procedimento criminal extinguiu-se antes do trânsito em julgado da sentença condenatória

  • 2017/02/20
    Assunto

    Acórdão do Tribunal de Segunda Instância que negou provimento ao recurso da concessionária do terreno desocupado foi reenviado para novo julgamento

  • 2017/02/07
    Assunto

    O requerente não pode requerer a suspensão da eficácia dos actos administrativos alegando prejuízos de terceiros

  • 2017/01/12
    Assunto

    Menor não pode adquirir o direito de residência permanente em Macau pelo facto de ter sido adoptado por residentes permanentes

  • 2016/11/01
    Assunto

    O Tribunal de Última Instância indeferiu a suspensão de eficácia requerida pela Polytex do acto do Chefe do Executivo que declarou a caducidade da concessão do terreno

  • 2015/12/10
    Assunto

    Moradores em edificações informais solicitaram indemnização ao IHM pela desocupação coerciva e ficaram vencidos na 2ª instância

  • 2015/11/04
    Assunto

    Rejeitado o recurso contencioso por falta deliberada de indicação dos contra-interessados

  • 2015/01/07

    Recurso jurisdicional em matéria administrativa

    Assunto

    O centro da vida familiar e a intenção de permanecer definitivamente servem de critérios para julgar se é domicílio permanente

  • 2014/10/29

    Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa

    Assunto

    Conceito de agregado familiar

  • 2014/10/23

    Recurso jurisdicional administrativo

    Assunto

    A Associação dos Advogados de Macau não goza do poder discricionário de verificar ou reconhecer habilitações académicas de licenciatura em Direito obtidas em universidades locais

  • 2014/07/16

    Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa

    Assunto

    De acordo com o artigo 98.º da Lei Básica os funcionários aposentados são apenas aqueles que se aposentarem após 20 de Dezembro de 1999

  • 2012/12/14

    Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa

    Assunto

    Os interesses públicos subjacentes na ponderação de renovação ou não de autorização de residência prevalecem sobre os interesses individuais de interessados de residir em Macau

  • 2012/05/09

    Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa

    Assunto

    O princípio da igualdade qplica-se somente às situações idênticas

  • 2011/10/12

    Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa

    Assunto

    A irregularidade formal não deve conduzir à exclusão de uma proposta em concurso público

  • 2011/09/28

    Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa

    Assunto

    Interposição de recurso contencioso fora do prazo por o acto administrativo só poder ser anulável mas não inválido

  • 2010/06/02

    Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa

    Assunto

    Grave lesão do interesse público

  • 2009/05/13

    Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa

    Assunto

    Suspensão de eficácia de acto administrativo

  • 2008/04/02

    Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa

    Assunto

    O princípio da igualdade náo pode ser invocado contra o princípio da legalidade

  • 2008/03/11

    Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa

    Assunto

    O afastamento da regra do precedente obriga a fundamentar as razões de facto e direito que justificam uma tal preterição do precedente

  • 2007/07/18

    Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa

    Assunto

    Recurso de decisão jurisdicional em meteria administrativa

  • Recurso Relativo ao Direito de Reunião e Manifestação
  • Data da Decisão Número Espécie
  • 2010/04/29

    Recurso Relativo ao Direito de Reunião e Manifestação

    Assunto

    Restrição especial do direito de reunião ou manifestação

  • Recurso Contencioso
  • Data da Decisão Número Espécie
  • 2018/03/15
    Assunto

    Foi declarada nula a revisão do contrato de concessão dos cinco lotes em frente do aeroporto

  • 2018/02/01
    Assunto

    O Tribunal Colectivo do TSI manteve o indeferimento do recurso contencioso das deliberações da AL interposto pelo Sou Ka Hou

  • Suspensão de Eficácia
  • Data da Decisão Número Espécie
  • 2018/04/26
    Assunto

    O TSI indeferiu o pedido de suspensão de eficácia do acto administrativo praticado pela Administração para executar uma decisão judicial transitada em julgado

  • Cível-Proc. comuns de declaração e de execução
  • Data da Decisão Número Espécie
  • 2018/06/06
    Assunto

    Foi arquivado o processo de falência da “Viva Macau” (CV2-10-0001-CFI) e está suspenso o processo de execução intentado pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização para obter as dívidas

  • 2018/01/23
    Assunto

    Julgou-se resolvido o contrato-promessa de compra e venda do proprietário do Pearl Horizon

  • Comum Singular
  • Data da Decisão Número Espécie
  • 2018/05/29
    Assunto

    O TJB procedeu à leitura da sentença de 1ª Instância do processo de desobediência em que é arguido o Deputado Sou Ka Hou

  • Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira
  • Data da Decisão Número Espécie
  • 2019/06/06
    Assunto

    TSI: Decaíram na segunda instância os pais do jovem falecido em consequência de queda da Ponte Nobre de Carvalho na acção de indemnização contra a RAEM

  • Sumário
  • Data da Decisão Número Espécie
  • 2019/07/10
    Assunto

    TJB: O TJB aplicou pena de multa ao indivíduo que tirou fotografia durante a votação na Eleição dos Membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo

  • Acção para Efectivação da Responsabilidade Civil Extracontratual
  • Data da Decisão Número Espécie
  • 2019/07/11
    Assunto

    Processos do T.A., n.ºs 372/19-RA, 352/19-RA e 359/19-RA (casos representativos)
    O TA julgou improcedentes os pedidos de indemnização deduzidos por centenas de promitentes-compradores de Pearl Horizon contra a RAEM