Acórdãos

Acórdãos importantes no relatório

  • Habeas corpus
  • Data da Decisão Número Espécie
  • 2007/03/20

    Habeas corpus

    Assunto

    Regime jurídico de cooperação judiciária em matéria penal com o Interior da China

  • Recurso em processo civil
  • Data da Decisão Número Espécie
  • 2014/01/22

    Recurso em processo civil

    Assunto

    As partes ainda podem intentar acção civil separada no caso de omissão de pronúncia sobre indemnização

  • 2013/06/14

    Recurso em processo civil

    Assunto

    O cônjuge de um herdeiro, casado no regime de comunhão geral de bens, tem legitimidade processual para requerer o inventário dos bens do autor da sucessão

  • 2012/04/18

    Recurso em processo civil

    Assunto

    Há possibilidade de coexistência no instituto de gestão de negócios dos dois interesses: o interesse do dono do negócio e o do próprio gestor

  • 2011/11/09

    Recurso em processo civil

    Assunto

    O direito de regresso da seguradora, que satisfez indemnização ao lesado em acidente de viação, contra o condutor quando haja abandono voluntário de sinistrado

  • 2011/10/19

    Recurso em processo civil

    Assunto

    Têm legitimidade passiva na acção de divórcio os herdeiros da parte entretanto falecida 

  • 2010/01/27

    Recurso em processo civil

    Assunto

    Direito de personalidade de pessoas colectivas

  • 2009/10/21

    Recurso em processo civil

    Assunto

    Erro ou confusão do consumidor induzido pela proveniência da marca

  • 2008/02/27

    Recurso em processo civil

    Assunto

    As gratificações ou gorjetas recebidas pelos empregados dos clientes não fazem parte do salário

  • 2008/01/16

    Recurso em processo civil

    Assunto

    É possível a contitularidade na posse de um bem móvel ou imóvel

  • 2007/03/14

    Recurso em processo civil

    Assunto

    Competência externa

  • 2006/07/05

    Recurso em processo civil

    Assunto

    Sobre a pertença de propriedade ou domínio útil de prédio

  • 2004/06/02

    Recurso em processo civil

    Assunto

    Só as normas constitucionais podem conferir às convenções internacionais força hierárquica superior às leis

  • Causas de que o tribunal conhece em primeira instância
  • Data da Decisão Número Espécie
  • 2008/01/30

    Causas de que o tribunal conhece em primeira instância

    Assunto

    Corrupção passiva e branqueamento de capitais

  • Recurso em processo penal
  • Data da Decisão Número Espécie
  • 2015/03/18

    Recurso jurisdicional em matéria penal

    Assunto

    Não se dão como provados factos criminosos ocorridos no exterior de Macau apenas com base em relatório elaborado pela entidade policial do exterior de Macau

  • 2014/01/08

    Recurso em processo penal

    Assunto

    Cartão de UnionPay não se trata de cartão de crédito

  • 2013/05/22

    Recurso em processo penal

    Assunto

    A subtracção só se efectiva quando o domínio do agente da infracção sobre a coisa se torna relativamente estável

  • 2010/06/15

    Recurso em processo penal

    Assunto

    Aplicação da lei no tempo

  • 2005/12/15

    Recurso em processo penal

    Assunto

    Quantidade líquida necessária para o consumo individual durante 3 dias

  • Uniformização de jurisprudência
  • Data da Decisão Número Espécie
  • 2015/07/01

    Uniformização de jurisprudência 

    Assunto

    Recurso com fundamento em oposição de acórdãos

  • 2015/04/15

    Uniformização de jurisprudência 

    Assunto

    Recurso extraordinário para fixação de jurisprudência

  • 2012/11/14

    Uniformização de jurisprudência

    Assunto

    Suspensão do prazo para interpor recurso contencioso

  • 2011/03/02

    Uniformização de jurisprudência

    Assunto

    A indemnização pecuniária por facto ilícito

  • 2006/03/15

    Uniformização de jurisprudência

    Assunto

    Responsabilidade cível extra-contratual

  • Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa
  • Data da Decisão Número Espécie
  • 2015/01/07

    Recurso jurisdicional em matéria administrativa

    Assunto

    O centro da vida familiar e a intenção de permanecer definitivamente servem de critérios para julgar se é domicílio permanente

  • 2014/10/29

    Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa

    Assunto

    Conceito de agregado familiar

  • 2014/10/23

    Recurso jurisdicional administrativo

    Assunto

    A Associação dos Advogados de Macau não goza do poder discricionário de verificar ou reconhecer habilitações académicas de licenciatura em Direito obtidas em universidades locais

  • 2014/07/16

    Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa

    Assunto

    De acordo com o artigo 98.º da Lei Básica os funcionários aposentados são apenas aqueles que se aposentarem após 20 de Dezembro de 1999

  • 2012/12/14

    Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa

    Assunto

    Os interesses públicos subjacentes na ponderação de renovação ou não de autorização de residência prevalecem sobre os interesses individuais de interessados de residir em Macau

  • 2012/05/09

    Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa

    Assunto

    O princípio da igualdade qplica-se somente às situações idênticas

  • 2011/10/12

    Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa

    Assunto

    A irregularidade formal não deve conduzir à exclusão de uma proposta em concurso público

  • 2011/09/28

    Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa

    Assunto

    Interposição de recurso contencioso fora do prazo por o acto administrativo só poder ser anulável mas não inválido

  • 2010/06/02

    Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa

    Assunto

    Grave lesão do interesse público

  • 2009/05/13

    Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa

    Assunto

    Suspensão de eficácia de acto administrativo

  • 2008/04/02

    Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa

    Assunto

    O princípio da igualdade náo pode ser invocado contra o princípio da legalidade

  • 2008/03/11

    Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa

    Assunto

    O afastamento da regra do precedente obriga a fundamentar as razões de facto e direito que justificam uma tal preterição do precedente

  • 2007/07/18

    Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa

    Assunto

    Recurso de decisão jurisdicional em meteria administrativa

  • Recurso Relativo ao Direito de Reunião e Manifestação
  • Data da Decisão Número Espécie
  • 2010/04/29

    Recurso Relativo ao Direito de Reunião e Manifestação

    Assunto

    Restrição especial do direito de reunião ou manifestação