Acórdãos

Uniformização de Jurisprudência

  • Direito Civil, Administrativo e Fiscal
  • Data da Decisão Número Publicação no B.O.
  • 2015-07-01
    126/2014

    B.O. da R.A.E.M. N.º 30, I Série, de 27/07/2015

    Uniformização de Jurisprudência

    Não é possível a cumulação de pedidos prevista no art.º 113.º n.º 3 do Código de Processo Administrativo Contencioso se para os respectivos pedidos forem competentes tribunais de grau hierárquico diverso, pelo que o Tribunal Administrativo não tem competência para conhecer do pedido, deduzido em acção sobre contratos administrativos, de anulação ou de declaração de nulidade ou inexistência jurídica de actos administrativos relativos à formação e execução do contrato, cujo julgamento em primeira instância cabe ao Tribunal de Segunda Instância.

  • 2012-11-14
    57/2012

    B.O. da R.A.E.M. N.º 50, I Série, de 11/12/2012

    Uniformização de Jurisprudência

    O prazo para interposição de recurso contencioso de actos anuláveis suspende-se no momento em que o interessado formula pedido de nomeação de patrono e volta a correr de novo a partir da notificação do despacho que dele conhecer, sem inutilização do prazo corrido desde a notificação ou publicação do acto administrativo

  • 2011-03-02
    69/2010

    B.O. da R.A.E.M. N.º 12, I Série, Suplemento, de 21/03/2011

    Uniformização de Jurisprudência

    A indemnização pecuniária por facto ilícito, por danos patrimoniais ou não patrimoniais, vence juros de mora a partir da data da decisão judicial que fixa o respectivo montante, nos termos dos artigos 560.º, n.º 5, 794.º, n.º 4 e 795.º, n. os 1 e 2 do Código Civil, seja sentença de 1.ª Instância ou de tribunal de recurso ou decisão na acção executiva que liquide a obrigação.

  • 2006-01-18
    23/2005

    B.O. da R.A.E.M. N.º 16, I Série, de 17/04/2006.

    Uniformização de Jurisprudência

    A responsabilidade civil por actos ou omissões na prestação de cuidados de saúde em estabelecimentos públicos aos utentes referidos no n.º 2 do artigo 3.º do  Decreto-Lei n.º 24/86/M, de 15 de Março, tem natureza extracontratual.

  • 2001-07-04
    4/2001

    B.O. da R.A.E.M. N.º 32, I Série, de 06/08/2001

    Uniformização de Jurisprudência

    I) Nos termos do art.º 15.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados (RIVM), o Chefe da Repartição de Finanças pode, em liquidação adicional oficiosa, utilizar o preço de venda ao público de determinado modelo de veículo motorizado, praticado em Hong Kong, para fixar o valor da matéria colectável de imposto sobre veículos motorizados, na situação de fixação de um preço de venda superior ao declarado pelo contribuinte, nos termos do n.º 6, do art.º 8.º, do mesmo Regulamento.
    II) Constituindo as tabelas de preços de venda ao público de veículos novos, constantes de revistas de automóveis, um meio de prova, no procedimento tributário, sujeito ao princípio da liberdade de apreciação da prova, nada obsta à sua utilização para o efeito de se apurar o preço de venda em Hong Kong, na fixação da matéria tributária, na liquidação adicional prevista no número I.

  • Direito Penal
  • Data da Decisão Número Publicação no B.O.
  • 2015-04-15
    128/2014

    B.O. da R.A.E.M. N.º 18, I Série, Suplemento, de 06/05/2015

    Uniformização de Jurisprudência

    O assistente não tem legitimidade para recorrer, quanto à espécie e medida da pena aplicada, a menos que demonstre, concretamente, um interesse próprio nessa impugnação.

  • 2004-09-22
    17/2004

    B.O. da R.A.E.M. N.º 41, I Série, de 11/10/2004

    Uniformização de Jurisprudência

    Os indivíduos expulsos da Região Administrativa Especial de Macau por se encontrarem em situação de clandestinidade, que tenham reentrado ou permanecido clandestinamente em Macau, não praticaram o crime previsto e punível pelo art. 14.º, n.º 1 da Lei n.º 2/90/M, se o acto administrativo de expulsão não tiver fixado um período determinado de interdição de reentrada na Região, como impunha o n.º 2 do art. 4.º da mesma Lei.

  • 2001-02-21
    1/2001

    B.O. da R.A.E.M. N.º 11, I Série, de 12/03/2001

    Uniformização de Jurisprudência

    O impedimento da alínea a), do n.º 1, do artigo 120.º do Código de Processo Penal refere-se ao depoimento como testemunha de qualquer arguido no mesmo processo ou em processo conexo, mas não obsta a que os arguidos prestem declarações, nesta qualidade, e a que o Tribunal utilize estas declarações para formar a sua convicção, ainda que contra co-arguidos, no âmbito do princípio da livre convicção.