Tribunal de Segunda Instância

- Suspensão de eficácia do acto administrativo
- Prova de prejuízos de difícil reparação na ordem não patrimonial

I - A recorrente, ao formular o pedido de suspensão de eficácia do acto recorrido, deve, para que o pedido proceda, invocar concretamente factos susceptíveis de convencer o Tribunal da dificuldade de reparação dos prejuízos que a execução do acto lhe cause.

II - O prejuízo moral decorrente da execução de acto administrativo só pode fundamentar a suspensão da respectiva eficácia, quando atinja um grau de intensidade e objectividade que mereça a tutela do direito, de acordo com a doutrina que se extrai do artigo 489º/1 do Código Civil de Macau.

III - À luz da mentalidade e cultura chinesa, o “lar familiar” (espaço de sossego e paz familiar) tem um significado com carga semântica pesada, ele é considerado como um “centro de convivência harmoniosa”, principalmente quando foi neste “lar” onde se iam cultivando os sentimentos, os amores, os laços de intimidade e solidariedade entre os membros da família.

IV – Ao ver indeferido pelo Sr. Presidente do Instituto de Habitação (tendo este ordenado também a devolução da habitação social em 30 dias) o pedido formulado pela Requerente, que consiste na pretensão de ser arrendatária de uma fracção autónoma (habitação social), sucedendo a posição do ex-arrendatário que era o seu ex-marido, que, entretanto, faleceu, vem a Recorrente alegar um conjunto de factos que apontam para a conclusão da irreparabilidade, ante a mais que provável impossibilidade de reparação in natura, caso a decisão de “despejo” seja imediatamente executada. A dor, a frustração, a impotência e outros sofrimentos aliados à perda de um lar, quando este, como sucede no caso, representa o espaço de vivências, afectos, relacionamentos, hábitos, intimidade, aconchego, memórias, integração … de uma parte considerável da vida; acresce ainda o facto de que foi nesta fracção autónoma que o ex-marido da Requerente passou os seus últimos momentos de vida na companhia da Requerente (tendo esta também já 60 anos de idade) , tudo isto não são totalmente ressarcíveis através da indemnização em dinheiro ou mediante atribuição de habitação de substituição.

V – Nesta óptica, caso a habitação seja devolvida antes da decisão sobre o recurso contencioso, é altamente improvável que, mesmo obtendo ganho de causa no recurso contencioso, a Recorrente possa ser reinvestida na posse dessa mesma habitação, ficando inviabilizada a reconstituição in natura, o que preenche o requisito de prejuízo dificilmente reparável, consagrado no artigo 121º/1-a) do CPAC.

VI – Uma vez verificados também os demais requisitos legalmente exigidos, é de decretar a suspensão da eficácia da decisão administrativa, objecto deste procedimento preventivo.

- Indemnização por danos não patrimoniais
- Critérios de fixação

I – A indemnização por danos não patrimoniais não visa reconstruir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento, mas sim compensar, de alguma forma, o lesado pelos momentos negativos que passou e sancionar a conduta do lesante.

II - O nº 3 do artigo 489º (danos não patrimoniais) do CC de Macau refere que «O montante de indemnização será fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em conta, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no artigo 487º», entre «as demais circunstâncias» que o artigo 487º manda atender na fixação da indemnização, além da gravidade da lesão, há que atender aos padrões normalmente utilizados pelos Tribunais em casos análogos e a tudo o mais que acompanhe o caso.

III – Tendo em conta todas as circunstâncias concretamente apuradas rodeadas do caso sub judice (contusão e a escoriação na pele da cabeça e costa; contusão dos tecidos moles na testa esquerda; contusão dos tecidos moles e a laceração na pele da palma da mão esquerda; e, ruptura do tendão do extensor dos 3.º e 4.º dedos da mão esquerda; tais lesões determinaram ao lesado 15 dias para a cura. O acto do Réu causou a existência de uma cicatriz na mão esquerda do Autor), e atendendo aos padrões normalmente utilizados pelos Tribunais em casos análogos, considerando ainda o pedido formulado pelo Autor neste aspecto (pedir uma indemnização não inferior a MOP$30,000.00 a título de danos morais), o Tribunal entende que é justo fixar equitativamente o valor indemnizatório em MOP$20,000.00 (vinte mil patacas), a título de danos morais sofridos pelo Autor.

Liberdade condicional.
Pressupostos.

1. A liberdade condicional não é uma “medida de clemência”, constituindo uma medida que faz parte do normal desenvolver da execução da pena de prisão, manifestando-se como uma forma de individualização da pena no fito de ressocialização, pois que serve um objectivo bem definido: o de criar um período de transição entre a prisão e a liberdade, durante o qual o delinquente possa, equilibradamente, recobrar o sentido de orientação social fatalmente enfraquecido por efeito da reclusão.

2. É de conceder caso a caso, dependendo da análise da personalidade do recluso e de um juízo de prognose fortemente indiciador de que o mesmo vai reinserir-se na sociedade e ter uma vida em sintonia com as regras de convivência normal, devendo também constituir matéria de ponderação, a defesa da ordem jurídica e da paz social.