Tribunal de Segunda Instância

- Deliberações da Assembleia Geral de Condomínio
- Nulidade
- Despesas com elevadores
- Despesas inerentes ao uso de partes comuns de exclusivo acesso a determinadas fracções

- Nos termos da alínea 1) do nº 1 do artº 8º da Lei nº 14/2014 as despesas ou encargos relativos às partes comuns afectas ao uso exclusivo de determinadas condóminos ficam a cargos desses condóminos;
- As lojas com acesso pela via pública não são responsáveis pelas despesas inerentes à manutenção dos elevadores e serviços de limpeza da zona de acesso às fracções destinadas à habitação;
- É anulável a deliberação da Assembleia Geral que sem o voto favorável dos condóminos titulares do direito sobre as fracções destinadas a comércio com acesso directo pela via pública, delibera que estes são também responsáveis pelas despesas de manutenção dos elevadores e serviços de limpeza das zonas comuns de acesso às fracções destinadas a habitação.

- Pressupostos necessários para a renovação da autorização da fixação da residência temporária em Macau

I - O acto recorrido fundou-se na aplicação subsidiária, por força do artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2005 (segundo esta norma, «é subsidiariamente aplicável aos interessados que requeiram autorização de residência temporária nos termos do presente diploma o regime geral de entrada, permanência e fixação de residência na Região Administrativa Especial de Macau»), da norma do n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 4/2003 (cujo teor é o seguinte: «a residência habitual do interessado na RAEM é condição da manutenção da autorização de residência») e do n.º 2 do artigo 22.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2003 (de acordo com o qual, é causa de caducidade da autorização de residência, «a renovação da autorização depende da verificação dos pressupostos e requisitos previstos na lei de princípios e no presente regulamento»), em vigor à data da prática do acto que foi objecto de recurso hierárquico, em virtude de a Administração ter considerado que a Recorrente não teve residência habitual na RAEM.
II - Face aos elementos de facto relevantes que fluem dos autos e que constituíram, eles próprios, os pressupostos de facto do acto recorrido, é legítimo concluir-se que os Recorrentes não têm e, na verdade, nunca chegaram a ter, a sua residência habitual em Macau, pois, a partir dos registos das entradas e saídas na Região verifica-se que a primeira Recorrente, nesse período, permaneceu em Macau por 4 dias (2017), 16 dias (2018), 32 dias (2019) e 0 dias (2020) e o segundo Recorrente permaneceu em Macau por 2 dias (2017), 0 dias (2018), 5 dias (2019) e 0 dias (2020)
III - Como os Recorrentes não chegaram a fazer desta Região o local da sua residência habitual, deve ter-se por irremediavelmente afastada a possibilidade de enquadramento da situação da Recorrente na previsão do n.º 5 do artigo 43.º da Lei n.º 16/2021. Deste modo, revelando-se fundada a conclusão da Administração no sentido de que os Recorrentes incumpriram o dever legal de manterem a sua residência habitual em Macau e constituindo o incumprimento desse dever fundamento para a declaração de caducidade da autorização de residência temporária, outra não podia ser a decisão administrativa senão aquela que agora foi impugnada, não sofrendo o acto recorrido da invalidade que lhe foi imputada (cfr. Os acórdãos do TSI, tirados nos processos n.º 704/2020 e 746/2020), o que é razão bastante para manter a decisão recorrida, julgando-se improcedente o recurso.