Others

Declaração de Política de Privacidade

(actualizada em: 2015-02-06)

  1. Dados não pessoais recolhidos por este sítio e forma de tratamento
    Se apenas visitar o sítio (adiante designado por “este sítio”) e não usar os seus serviços disponibilizados ou submeter pedidos, você não precisa introduzir os dados pessoais. Todavia, o nosso sistema informático poderá registar automaticamente as informações técnicas abaixo indicadas:
    • O nome de domínio na internet onde você se encontra e o endereço IP;
    • O local onde você se encontra, a data e a hora do início e do fim da visita;
    • A página que visita.

    No entanto, não serão recolhidos quaisquer dados que podem identificar os utilizadores. Em casos gerais, os Tribunais da Região Administrativa Especial de Macau (doravante designados por “estes Tribunais”) só utilizam esses dados para fins estatísticos. Porém, nos casos em que a lei seja violada (por exemplo: ataque a este sítio), estes Tribunais, para necessidade de investigação criminal, poderão facultar os dados registados às autoridades competentes. Estas poderão utilizá-los para investigar o autor do acto ilícito e proceder ao tratamento nos termos da lei.

  2. Dados pessoais recolhidos por este sítio e forma de tratamento
    Ao proporcionar os seus dados pessoais através deste sítio, você será considerado que aceita os termos da presente Declaração de Política de Privacidade e concorda com a recolha e a utilização dos seus dados pessoais conforme as disposições estipuladas.

    Ao utilizar o serviço electrónico deste sítio, você terá possivelmente que proporcionar os seus dados pessoais, como o nome, o número de telefone e o endereço postal, entre outros. Nas circunstâncias em que a lei permite, estes dados pessoais poderão ser transmitidos ao serviço público responsável pelo fornecimento do referido serviço, no sentido de fornecer a você o serviço desejado. Entretanto, os seus dados pessoais não serão revelados às entidades não governamentais, salvo nos casos em que a lei permita a essas entidades autorizadas utilizar os dados pessoais para proporcionar o respectivo serviço.

  3. Protecção de dados pessoais
    Os trabalhadores destes Tribunais observam todas as disposições legais relativas à protecção de dados pessoais e os seus dados pessoais serão tratados através das medidas de salvaguarda da confidencialidade e armazenados correctamente. Os dados pessoais serão armazenados até não serem necessários para os fins a que originalmente se destinavam, ou até expirar o prazo estabelecido pelo Governo para o armazenamento de dados, após o qual serão destruídos de acordo com as respectivas disposições.

    Você tem o direito de solicitar o acesso, a rectificação ou a actualização dos seus dados pessoais conservados nestes Tribunais ou solicitar directamente a outros órgãos públicos, órgãos judiciários, organismos ou entidades privados onde estão conservados os seus dados pessoais transferidos por estes Tribunais, para efeitos de acesso e rectificação dos mesmos.

    A sua apresentação de consultas ou reclamações através de telefone ou deslocando-se pessoalmente a estes Tribunais serão todas bem recebidas.

  4. Ligações a outros sítios
    Ao utilizar os hyperlinks presentes neste sítio para estabelecer ligação com outros sítios de órgãos governamentais ou entidades não governamentais, representa que sai deste sítio e entra num outro sítio. Estes Tribunais não assumem quaisquer responsabilidades pelos conteúdos ou pelas políticas de privacidade desses sítios, propondo, portanto, que conheça antecipadamente a política de privacidade desses sítios quando necessário.

  5. Direitos de autor
    Os direitos de autor de todos os conteúdos deste sítio (incluindo texto, imagem, som, vídeo e aplicação) pertencem aos Tribunais da Região Administrativa Especial de Macau e são protegidos pelas leis do Governo da RAEM e tratados internacionais sobre a protecção de direitos de autor.

  6. Declaração de isenção de responsabilidade
    Os dados deste sítio servem apenas de referência do público. Este sítio envida todos os esforços para garantir a precisão dos conteúdos, mas não faz quaisquer garantias ou compromissos expressos ou implícitos sobre tais conteúdos nem garante que tais dados estarão livres de vírus informáticos. Todos os dados são tidos como “actualizados”, os utilizadores devem confirmá-los por si próprios.

    Estes Tribunais não se responsabilizam de modo algum por qualquer perda ou dano causado pelos dados deste sítio ou pela cópia ou publicação dos mesmos. Estes Tribunais têm o direito de eliminar, a qualquer momento, suspender temporariamente ou editar todos os dados deste sítio sem aviso prévio.

  7. Citação de dados
    Alguns dados deste sítio são publicados em números, os utilizadores podem proceder à sua computação e estatística para obter novos números. Se pretenderem publicá-los, devem indicar as suas fontes, e especificar os métodos utilizados da computação ou estatística desses novos números.

  8. Alteração desta Declaração
    Caso existam actualizações a esta Declaração, substituiremos a versão antiga pela versão nova e mencionaremos a data da última revisão, sem qualquer outro aviso.