Situação Geral dos Tribunais

Tribunal de Segunda Instância

     O Tribunal de Segunda Instância funciona como tribunal de segunda instância da R.A.E.M..

     Ao abrigo do artigo 36.º da Lei de Bases da Organização Judiciária, o Tribunal de Segunda Instância dispõe de 14 competências que são principalmente as seguintes:

  1. Julgar em primeira instância, por causa do exercício das suas funções, as acções propostas contra: o Presidente da Assembleia Legislativa e os Secretários; o Comissário contra a Corrupção, o Comissário de Auditoria, o Comandante-Geral dos Serviços de Polícia Unitários e o Director-Geral dos Serviços de Alfândega; os Membros do Conselho Executivo e os Deputados à Assembleia Legislativa; os magistrados judiciais e do Ministério Público, e julgar em primeira instância processos por crimes e contravenções cometidos, no exercício das suas funções pelos mesmos.
  2. Julgar os recursos jurisdicionais das decisões dos tribunais de primeira instância e das proferidas em processos de arbitragem voluntária susceptíveis de impugnação;
  3. Autorizar ou denegar a revisão de sentenças penais, anular sentenças penais inconciliáveis e suspender a execução das penas durante o processo de revisão;
  4. Julgar os recursos contenciosos dos actos administrativos ou em matéria administrativa, ou dos respeitantes a questões fiscais, parafiscais ou aduaneiras, praticados por: Chefe do Executivo, Presidente da Assembleia Legislativa e Presidente do Tribunal de Última Instância; Secretários, Comissário contra a Corrupção, Comissário de Auditoria, Procurador, Comandante-Geral dos Serviços de Polícia Unitários e Director-Geral dos Serviços de Alfândega; Mesa da Assembleia Legislativa; Comissão Independente para a Indigitação dos Juízes, Conselho dos Magistrados Judiciais e respectivos Presidentes, Presidente do Tribunal de Segunda Instância, Presidente dos Tribunais de Primeira Instância e Juízes que superintendam nas secretarias; Conselho dos Magistrados do Ministério Público e respectivo Presidente, Procuradores-Adjuntos e Delegados do Procurador e outros órgãos da Administração de categoria superior à de director de serviços;
  5. Rever decisões de aplicação de multas e sanções acessórias proferidas pelo competente tribunal de primeira instância em processos de infracção administrativa;
  6. Rever e confirmar decisões, designadamente as proferidas por tribunais ou árbitros do exterior de Macau;
  7. Conhecer dos conflitos de competência entre Tribunais de Primeira Instância e dos conflitos de jurisdição entre o Tribunal Administrativo e autoridades administrativas, fiscais ou aduaneiras;
  8. Julgar outros processos processuais.

      Actualmente há 8 juízes no Tribunal de Segunda Instância, incluindo o Presidente do Tribunal de Segunda Instância nomeado pelo Chefe do Executivo. O Presidente do Tribunal de Segunda Instância, que é o representante do Tribunal perante as restantes autoridades, para além de exercer as funções de juiz e presidente, assegura também o normal funcionamento do tribunal e superintenda na secretaria do tribunal.

     O Tribunal de Segunda Instância compreende uma secção de processos em matéria criminal, com competência para julgar as causas de natureza penal e uma secção de processos com competência para julgar as restantes causas. Para efeitos de julgamento, o Tribunal de Segunda Instância funciona em conferência e em audiência. As entidades que intervêm na conferência e na audiência são: o presidente do tribunal (como relator ou juiz-adjunto), dois juízes e as entidades previstas nas leis de processo; ou o presidente do tribunal (não exerce funções de relator ou de juiz-adjunto), três juízes e as entidades previstas nas leis de processo, excepto disposição legal em contrário. As sessões das conferências e audiências do Tribunal de Segunda Instância têm lugar segundo tabela e realizam-se, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, quando o presidente o determine.

Presidente:

Tong Hio Fong

Juízes:

Choi Mou Pan

Chan Kuong Seng

Fong Man Chong 

Tam Hio Wa

Ho Wai Neng

Chao Im Peng

Rui Carlos dos Santos Pereira Ribeiro

Secretaria do Tribunal de Segunda Instância
Endereço: Praceta 25 de Abril, Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, Macau.
Tel: (853) 8398 4100
Fax: (853) 2832 6747