Situação Geral dos Tribunais

Tribunal de Segunda Instância

      O Tribunal de Segunda Instância funciona como tribunal de segunda instância da R.A.E.M..

      Ao abrigo do artigo 36.º da Lei de Bases da Organização Judiciária, o Tribunal de Segunda Instância dispõe de 16 competências que são principalmente as seguintes: 1. Julgar processos que o Tribunal de Segunda Instância deve julgar em primeira instância nos termos da lei, como processos por crimes e contravenções cometidos pelos Juízes dos Tribunais de Primeira Instância e Delegados do Procurador; 2. Julgar recursos das decisões proferidas pelos Tribunais de Primeira Instância em matéria cível, penal, administrativa, fiscal e aduaneira; 3. Julgar recursos das decisões proferidas em processos de arbitragem voluntária susceptíveis de impugnação; 4. Autorizar ou denegar a revisão de sentenças penais, anular sentenças penais inconciliáveis e suspender a execução das penas durante o processo de revisão; 5. Julgar em primeira instância recursos contenciosos dos actos administrativos ou em matéria administrativa, ou dos respeitantes a questões fiscais, parafiscais ou aduaneiras, praticados por: Chefe do Executivo, Presidente da Assembleia Legislativa e Presidente do Tribunal de Última Instância; Secretários, Comissário contra a Corrupção, Comissário de Auditoria, Procurador, Comandante-Geral dos Serviços de Polícia Unitários e Director-Geral dos Serviços de Alfândega; Mesa da Assembleia Legislativa; Comissão Independente para a Indigitação dos Juízes, Conselho dos Magistrados Judiciais e respectivos Presidentes, Presidente do Tribunal de Segunda Instância, Presidente dos Tribunais de Primeira Instância e Juízes que superintendam nas secretarias; Conselho dos Magistrados do Ministério Público e respectivo Presidente, Procuradores-Adjuntos e Delegados do Procurador e outros órgãos da Administração de categoria superior à de director de serviços; 6. Rever decisões de aplicação de multas e sanções acessórias proferidas pelo competente tribunal de primeira instância em processos de infracção administrativa; 7. Rever e confirmar decisões, designadamente as proferidas por tribunais ou árbitros do exterior de Macau; 8. Conhecer dos conflitos de competência entre Tribunais de Primeira Instância e dos conflitos de jurisdição entre o Tribunal Administrativo e autoridades administrativas, fiscais ou aduaneiras; 9. Julgar outros processos processuais.

      Actualmente há 9 juízes no Tribunal de Segunda Instância, incluindo o Presidente do Tribunal de Segunda Instância nomeado pelo Chefe do Executivo. O Presidente do Tribunal de Segunda Instância, que é o representante do Tribunal perante as restantes autoridades, para além de exercer as funções de juiz e presidente, assegura também o normal funcionamento do tribunal e superintenda na secretaria do tribunal.

      O Tribunal de Segunda Instância compreende uma secção de processos em matéria criminal, com competência para julgar as causas de natureza penal e uma secção de processos com competência para julgar as restantes causas. Para efeitos de julgamento, o Tribunal de Segunda Instância funciona em conferência e em audiência. As entidades que intervêm na conferência e na audiência são: o presidente do tribunal (como relator ou juiz-adjunto), dois juízes e as entidades previstas nas leis de processo; ou o presidente do tribunal (não exerce funções de relator ou de juiz-adjunto), três juízes e as entidades previstas nas leis de processo, excepto disposição legal em contrário. As sessões das conferências e audiências do Tribunal de Segunda Instância têm lugar segundo tabela e realizam-se, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, quando o presidente o determine.

Presidente:

Lai Kin Hong

Juízes:

Choi Mou Pan

José Maria Dias Azedo

Chan Kuong Seng

Fong Man Chong 

Tam Hio Wa

Ho Wai Neng

José Cândido de Pinho

Tong Hio Fong

Secretaria do Tribunal de Segunda Instância
Endereço: Praceta 25 de Abril, Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, Macau.
Tel: (853) 8398 4100
Fax: (853) 2832 6747