Notícias

• Burla com falsificação de comprovativo de rendimentos do trabalho para obtenção de empréstimo bancário O TSI alterou a pena aplicada para pena suspensa (24/07/2026)
• TUI manteve a decisão que declarou inválidas as deliberações tomadas na assembleia geral do condomínio, por falta de quórum (22/07/2026)
• Acto renovado com sanação de vício formal tem eficácia retroactiva Tribunal de Última Instância indeferiu o pedido de restituição do imposto já pago (20/07/2026)
• Mudança de instalações do Tribunal de Última Instância e do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (20/07/2026)
• TUI concedeu provimento ao recurso interposto por uma candidata que, após ter beneficiado da bonificação de juros para aquisição de habitação, se divorciou, adoeceu e viu indeferida a sua candidatura à habitação social (17/07/2026)
• É nulo o acto administrativo de emissão do bilhete de identidade de residente, por não provada a paternidade (15/07/2026)
• O Tribunal de Última Instância proferiu acórdãos em diversos processos de indemnização relativos a contratos-promessa de compra e venda do Pearl Horizon (13/07/2026)
• A absolvição dos crimes por insuficiência de prova não prejudica a revogação da autorização de residência (10/07/2026)
• Concluída a instrução, o primeiro processo relativo à segurança do Estado já foi remetido ao Tribunal Judicial de Base para a marcação de data do julgamento (09/07/2026)
• A inversão do animus possidendi só é reconhecida quando tenha sido conhecida pela pessoa cujos direitos foram prejudicados (08/07/2026)