Distribuição e Marcação

Tribunal Administrativo

18/03/2024 ~ 24/03/2024 Esta semana
21/03/2024
Leitura da decisão (Matéria de facto)
Espécie: Acção para Determinação da Prática de Actos Administrativos Legalmente Devidos
Número: TA-23-0497-PAA
Data: 21/03/2024
Hora: 15:00
Requerente: TAM HUANG EMA MIAOYAN (Menor, representada pelos seus pais HUANG XI e TAM HIO KUAN)
Entidade requerida: DIRECTORA DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO