Situação Geral dos Tribunais

Tribunal de Última Instância

     O Tribunal de Última Instância é o órgão supremo na hierarquia dos tribunais, exercendo o poder de julgamento em última instância da Região Administrativa Especial de Macau conferido pela Lei Básica.

     Nos termos do artigo 44.º da Lei de Bases da Organização Judiciária, o Tribunal de Última Instância dispõe de 16 competências, as quais incluem 6 aspectos: 1. Julgar processos que o Tribunal de Última Instância deve julgar em primeira instância nos termos da lei, como processos por crimes e contravenções cometidos pelos Juízes do Tribunal de Última Instância, Procurador, Juízes do Tribunal de Segunda Instância e Procuradores-Adjuntos; 2. Julgar recursos dos acórdãos dos tribunais inferiores, incluindo não só os recursos dos acórdãos do Tribunal de Segunda Instância proferidos em primeira instância, que sejam susceptíveis de impugnação, como também os do Tribunal de Segunda Instância proferidos em matéria cível, penal e administrativa, em segundo grau de jurisdição, quando sejam susceptíveis de impugnação nos termos das leis de processo; 3. Conhecer dos conflitos de competência entre o Tribunal de Segunda Instância e os tribunais de primeira instância e dos conflitos de jurisdição entre o Tribunal de Segunda Instância e as autoridades administrativas, fiscais ou aduaneiras; 4. Exercer jurisdição em matéria de «habeas corpus»; 5. Uniformizar a jurisprudência nos termos das leis de processo; 6. Julgar outros processos processuais.

     Actualmente há três juízes no Tribunal de Última Instância, incluindo o Presidente do Tribunal de Última Instância nomeado pelo Chefe do Executivo que tem precedência entre todos os magistrados dos tribunais. O Presidente do Tribunal de Última Instância, que é o representante dos tribunais da R.A.E.M., para além de exercer as funções de juiz e presidente, assegura também o normal funcionamento do Tribunal do Última Instância e dirige o Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância.

     Para efeitos de julgamento, o Tribunal de Última Instância funciona em conferência e em audiência. Na conferência e na audiência intervêm, para além das entidades previstas nas leis de processo, o presidente do tribunal, como juiz-adjunto, o relator e o juiz-adjunto.

     Excepto disposição em contrário das leis de processo, o Tribunal de Última Instância, quando julgue em recurso correspondente a segundo grau de jurisdição, conhece de matéria de facto e de direito e, quando julgue em recurso não correspondente a segundo grau de jurisdição, apenas conhece de matéria de direito. Para efeitos do exercício da competência de uniformização de jurisprudência, intervêm na conferência, para além de todos os juízes do Tribunal de Última Instância, o presidente e o juiz mais antigo em exercício de funções no Tribunal de Segunda Instância que se não encontre impedido ou, neste caso, o juiz seguinte na ordem de antiguidade.

Presidente:

    Sam Hou Fai

Juízes:

    Viriato Manuel Pinheiro de Lima
    Song Man Lei

Secretaria do Tribunal de Última Instância
Endereço: Praceta 25 de Abril, Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, Macau.
Tel: (853) 8398 4117
Fax: (853) 2832 6744