Situação Geral dos Tribunais

C. I. I. J.

      Ao abrigo do disposto no artigo 87.º da Lei Básica, os juízes dos tribunais das diferentes instâncias da R.A.E.M. são nomeados pelo Chefe do Executivo, sob proposta de uma comissão independente constituída por juízes, advogados e personalidades locais de renome. Para concretizar o disposto da Lei Básica acima referido, foi estabelecido o Estatuto dos Magistrados onde prevê, em exclusivo, as competências da Comissão Independente para a Indigitação de Juízes. A Comissão Independente para a Indigitação de Juízes funciona de acordo com o estabelecido no respectivo regulamento interno. Para além de propor ao Chefe do Executivo a nomeação dos juízes, a Comissão Independente para a Indigitação de Juízes também recomenda, respectivamente, ao Chefe do Executivo as duas personalidades da Comissão dos Magistrados Judiciais e da Comissão dos Magistrados do Ministério Público.

      A Comissão Independente para a Indigitação de Juízes é constituída por sete personalidades de Macau nomeadas pelo Chefe do Executivo, das quais um juiz do quadro de Macau, um advogado e cinco personalidades de renome provenientes de outros sectores. Todos os membros participam na Comissão em nome individual e exercem as suas funções na mesma qualidade. O presidente da Comissão Independente para a Indigitação de Juízes é eleito de entre os seus membros. O presidente da Comissão exerce as competências previstas no Regulamento Interno da Comissão Independente para a Indigitação de Juízes.

      A Comissão dispõe de um secretário, cujas funções são prestadas pelo secretário do Conselho dos Magistrados Judiciais em regime de acumulação para assegurar o expediente da Comissão.

Presidente:

Lau Cheok Va

Membros:

Sam Hou Fai

Philip Xavier

Vitor Ng

Ho Teng Iat

Ieong Wan Chong

Hoi Sai Iun

Secretaria da Comissão Independente para a Indigitação de Juízes
Endereço: Praceta 25 de Abril, Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, Macau.
Tel: (853) 8398 4397
Fax: (853) 2896 3967