Tribunal de Última Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
- Dra. Tam Hio Wa
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
- Dra. Tam Hio Wa
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Ho Wai Neng
- Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
- Dr. Choi Mou Pan
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Ho Wai Neng
- Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
- Dr. Choi Mou Pan
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Ho Wai Neng
- Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
- Dr. José Maria Dias Azedo
Acção declarativa de condenação.
(“Edifício Sin Fong Garden”).
Recurso sobre a decisão da matéria de facto.
Poderes do Tribunal de Segunda Instância e do Tribunal de Última Instância em sede de recurso sobre a decisão da matéria de facto.
Princípio da livre apreciação das provas.
Dúvida sobre a realidade de um facto.
Ónus da prova.
Omissão de pronúncia.
Junção de pareceres e documentos.
Oportunidade e pertinência.
- Negado provimento aos recursos.
Processo disciplinar.
Pena de demissão.
Competência do Procurador do Ministério Público em matéria disciplinar.
Prescrição do procedimento disciplinar.
Suspensão do procedimento disciplinar.
Déficit de instrução.
Princípio da presunção da inocência.
- Negado provimento ao recurso.
