Tribunal de Última Instância
- Relator : Dra. Song Man Lei
- Observacões :Despacho proferido em 4 de Junho de 2020 pela Juíza titular do processo Dra. Song Man Lei.
- Votação : Com declaração de voto
- Relator : Dra. Song Man Lei
- Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
- Dr. Sam Hou Fai
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dra. Song Man Lei
- Juizes adjuntos : Dr. Sam Hou Fai
- Dr. Lai Kin Hong
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dra. Song Man Lei
- Juizes adjuntos : Dr. Sam Hou Fai
- Dr. Lai Kin Hong
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Juizes adjuntos : Dr. Sam Hou Fai
- Dra. Song Man Lei
Declarou a extinção da instância por inutilidade superveniente e decidiu não apreciar o assunto relacionado com a realização da reunião do dia 9 de Junho de 2020.
Acordam em negar provimento ao recurso.
”Crimes sexuais”; (violação e coacção sexual agravada).
Pena (única).
Rejeição do recurso por manifesta improcedência.
Decisão sumária.
Reclamação.
1. A possibilidade de rejeição do recurso por manifesta improcedência tem (também) como objectivo potenciar a economia processual, numa óptica de celeridade e de eficiência, visando moralizar o uso abusivo do recurso.
2. Se a decisão sumária que rejeita o recurso – no qual se coloca apenas a questão da “adequação da pena (única)” – se apresenta clara, lógica e adequada na sua fundamentação, nela se tendo efectuado correcta identificação e tratamento das “questões” colocadas, acertada sendo igualmente a solução a que se chegou, inevitável é a improcedência da sua reclamação.
- Julgada improcedente a reclamação.
