Tribunal de Última Instância

Reclamação e graduação de créditos.
Direito de retenção.
Prescrição.
Interrupção.

Crime de “tráfico ilícito de estupefacientes”; (art. 8° da Lei n.° 17/2009).
Crime de “tráfico de menor gravidade”; (art. 11° da Lei n.° 17/2009).
Quantidade de estupefaciente.
Qualificação jurídico-penal.

Acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual.
Anulação de contrato.
Indemnização.
Responsabilidade pre-contratual.
Interesse contratual negativo.
Interesse contratual positivo.