Situação Geral dos Tribunais

Tribunal Judicial de Base

      O Tribunal Judicial de Base é o tribunal de primeira instância da R.A.E.M..

      Nos termos dos dispostos na Lei de Bases da Organização Judiciária, ao Tribunal Judicial de Base compete julgar todas as causas que são principalmente de natureza cível e penal, com excepção das que sejam da competência de um determinado tribunal nos termos da lei (como o Tribunal Administrativo).

      Actualmente há 34 juízes no Tribunal Judicial de Base, incluindo a Presidente dos Tribunais de Primeira Instância, 8 presidentes de tribunal colectivo e 25 juízes de tribunal singular.

      O Tribunal Judicial de Base funciona com juízos de competência especializada, dispondo de uma secção central, três Juízos Cíveis, quatro Juízos Criminais, um Juízo de Pequenas Causas Cíveis, um Juízo Laboral e um Juízo de Família e de Menores. Para responder à necessidade de resolução dos conflitos que envolvem obrigações pecuniárias de pequena quantia, foram feitas alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária e ao Código de Processo Civil, que consistiram na reestruturação do Tribunal Judicial de Base e foi criado o Juízo de Pequenas Causas Cíveis. O Juízo de Pequenas Causas Cíveis, que tem competência para conhecer das causas que envolvem obrigações pecuniárias e direitos do consumidor até 50.000,00 patacas, entrou em funcionamento em 4 de Janeiro de 2005. Nos processos dos Juízos de Pequenas Causas, a constituição de advogados não é obrigatória nem há lugar ao pagamento de quaisquer preparos, podendo as petições iniciais ser apresentadas ao Tribunal Judicial de Base através de impressos próprios. Além disso, para concretizar a especialização do Tribunal e acelerar o julgamento de processos, o Juízo Laboral e o Juízo de Família e de Menores também entraram em funcionamento em 16 de Outubro de 2013.

      Para efeitos de julgamento, o Tribunal Judicial de Base funciona com tribunal colectivo ou com tribunal singular. Sempre que a lei não preveja, funciona, em geral, com tribunal singular composto por um juiz. Quando são da competência do tribunal colectivo, as causas são conhecidas por um presidente do tribunal colectivo, que preside o julgamento, o juiz do processo e um juiz previamente designado pelo Conselho dos Magistrados Judiciais.

      Além disso, foi criado o Balcão de Informações no Tribunal Judicial de Base para esclarecer aos cidadãos e intervenientes processuais as dúvidas inerentes aos documentos judiciais emitidos pelo Tribunal Judicial de Base e prestar serviços de tradução oral, bem como apoiar as partes processuais para conhecer o andamento das causas.

Presidente dos Tribunais de Primeira Instância:

Io Weng San

Presidentes de tribunal colectivo:

Chao Im Peng

Teresa Leong

Lam Peng Fai

Cheong Un Mei

Rui Carlos dos Santos Pereira Ribeiro

Kan Cheng Ha

Lou Ieng Ha

Leong Fong Meng

Juízes de tribunal singular:

Sam Keng Tan

Ip Sio Fan

Jerónimo Alberto Gonçalves Santos

Paulo Chan

Carlos Armando da Cunha Rodrigues de Carvalho

Cheong Weng Tong

Chan Io Chao

Lap Hong Lou Silva

Chiang I Man

Seng Ioi Man

Chan Chi Weng

Shen Li

Chan Kam Tim

Lok Si Mei

Leong Mei Ian

Tang Chi Lai

Lao Choi San

Lei Wai Seng

Ho Chong In

Chong Chi Wai

Chu Ka Sin

Chan Ka Man

Xu Teng

Secretaria dos Juízos Cíveis do Tribunal Judicial de Base
Endereço: Avenida do Infante D. Henrique, nos. 47-53, The Macau Square, 12º andar, Macau.
Tel: (853) 8597 0278
Fax: (853) 2833 6506

Juízo de Pequenas Causas Cíveis do Tribunal Judicial de Base

Endereço: Avenida da Praia Grande, n.º 517, Edf. Comercial Nam Tung, 21º andar A-C, Macau
Tel: (853)8398 8444
Fax: (853)2871 5825

Secretaria do Juízo Laboral do Tribunal Judicial de Base

Endereço: Avenida do Infante D. Henrique, nos. 47-53, The Macau Square, 17º andar, Macau.
Tel: (853) 8597 0278
Fax: (853) 2833 6506

Secretaria do Juízo de Família e de Menores do Tribunal Judicial de Base

Endereço: Avenida do Infante D. Henrique, nos. 47-53, The Macau Square, 17º andar, Macau.
Tel: (853) 8597 0278
Fax: (853) 2833 6506

Secção de informação dos Juízos Cíveis do Tribunal Judicial de Base

Endereço: Avenida do Infante D. Henrique, nos. 47-53, 4º andar, The Macau Square, Macau.

Secretaria dos Juízos Criminais do Tribunal Judicial de Base

Endereço: Avenida Doutor Stanley Ho, n.º 347, Edifício dos Juízos Criminais do Tribunal Judicial de Base, 2.º e 3.º andares, Macau.
Tel: (853) 8597 0278
Fax: (853) 2897 3013

Secção de informação dos Juízos Criminais do Tribunal Judicial de Base

Endereço: Avenida Doutor Stanley Ho, n.º 347, Edifício dos Juízos Criminais do Tribunal Judicial de Base, r/c, Macau.