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16/06/2017
Visita ao Tribunal de Última Instância dos formandos do “Programa de Formação da Common Law para Juristas do Interior da China”
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20/06/2017
O TSI ordenou a apensação de duas acções de regresso contra os suspeitos responsáveis pelo “acidente de Sin Fong”
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16/06/2017Mudança do local de funcionamento dos Juízos Criminais do Tribunal Judicial de Base
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13/06/2017Compete ao Juízo Cível do Tribunal Judicial de Base julgar conflitos da relação jurídico-privada entre Administração e particular
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09/06/2017O Secretário para os Transportes e Obras Públicas pode usar competência delegada para ordenar o despejo do terreno cuja concessão já foi declarada caduca
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05/06/2017Visita aos tribunais de Macau dos formandos do “Curso de Aperfeiçoamento da Qualidade e Capacidade de Magistrados Judiciais de 2017”
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01/06/2017Considera-se não ter antecedentes criminais, o indivíduo que, tendo cometido um cirme, o seu procedimento criminal extinguiu-se antes do trânsito em julgado da sentença condenatória
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31/05/2017O TSI julgou novamente improcedente o recuso contencioso contra o acto do Chefe do Executivo que declarou a caducidade da concessão do terreno após repetição de julgamento
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22/05/2017Indeferida a intervenção no recurso de anulação do despacho do Chefe do Executivo requerida pelos proprietários do “Pearl Horizon”
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27/04/2017Foi rejeitado o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência por a diversa interpretação dos factos não configurar uma divergência de direito
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21/06/2017
AtualizarConcurso de acesso para categoria de intérprete-tradutor assessor, 1º escalão, do quadro de pessoal -
14/06/2017
AtualizarConcurso condicionado para admissão ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial principal, 1.º escalão -
14/06/2017
AtualizarConcurso de acesso para pessoal em regime de contrato administrativo de provimento, na categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão -
10/05/2017
AtualizarConcurso de acesso para pessoal em regime de contrato administrativo de provimento, na categoria de adjunto-técnico principal, 1.º escalão
- Visita ao Tribunal de Última Instância dos formandos do “Programa de Formação da Common Law para Juristas do Interior da China” (16/06/2017)
- O TSI ordenou a apensação de duas acções de regresso contra os suspeitos responsáveis pelo “acidente de Sin Fong” (20/06/2017)
- Mudança do local de funcionamento dos Juízos Criminais do Tribunal Judicial de Base (16/06/2017)
- Compete ao Juízo Cível do Tribunal Judicial de Base julgar conflitos da relação jurídico-privada entre Administração e particular (13/06/2017)
- O Secretário para os Transportes e Obras Públicas pode usar competência delegada para ordenar o despejo do terreno cuja concessão já foi declarada caduca (09/06/2017)
- Visita aos tribunais de Macau dos formandos do “Curso de Aperfeiçoamento da Qualidade e Capacidade de Magistrados Judiciais de 2017” (05/06/2017)
- Considera-se não ter antecedentes criminais, o indivíduo que, tendo cometido um cirme, o seu procedimento criminal extinguiu-se antes do trânsito em julgado da sentença condenatória (01/06/2017)
- O TSI julgou novamente improcedente o recuso contencioso contra o acto do Chefe do Executivo que declarou a caducidade da concessão do terreno após repetição de julgamento (31/05/2017)
- Indeferida a intervenção no recurso de anulação do despacho do Chefe do Executivo requerida pelos proprietários do “Pearl Horizon” (22/05/2017)
- Foi rejeitado o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência por a diversa interpretação dos factos não configurar uma divergência de direito (27/04/2017)
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- MA1P - Petição inicial (PDF formato)
- MA2P - Contestação (PDF formato)
- MA3P - Resposta à reconvenção (PDF formato)
- MB1P - Requerimento executivo (PDF formato)
- MB2P - Embargo de executado (Exemplar - formulário deve ser obtido na Secretaria)
- MB3P - Incidente(Oposição por embargo de terceiro) (Exemplar - formulário deve ser obtido na Secretaria)
- MFA - Folha adicional (PDF formato)
- Requerimento geral (PDF formato)
- Requerimento de entrega da proposta e os pontos a observer (PDF formato)
- Requerimento de certidão de sentença - geral (PDF formato)
- Requerimento de certidão de sentença - composto e autorização (PDF formato)
- Requerimento de certidão de sentença de processo de inventário
- Requerimento de divórcio por mútuo consentimento (PDF formato)
- Requerimento de regulação do exercício do poder paternal (PDF formato)
- Requerimento de alteração de regulação do exercício do poder paternal (PDF formato)
