• Tribunal de Última Instância
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  • 22/07/2016 33/2016 Recurso em processo civil
  • 22/07/2016 45/2016 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa
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  • Tribunal de Segunda Instância
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  • 07/07/2016 434/2015 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)
  • 30/06/2016 356/2016 Recurso em processo civil e laboral
  • 30/06/2016 373/2016 Recurso em processo penal
  • 30/06/2016 386/2016 Recurso em processo penal
  • 30/06/2016 886/2015 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)
  • 24/06/2016 2/2016/R Reclamação
  • 23/06/2016 794/2015 Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira
  • 23/06/2016 353/2016 Recurso em processo civil e laboral
  • 23/06/2016 576/2015 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)
  • 23/06/2016 229/2016 Recurso em processo penal
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  • Tribunal Administrativo
  • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
  • 29/01/2016 107/15-IC Intimação para um comportamento
  • 21/04/2015 1139/14-ADM Recurso Contencioso Administrativo
  • 10/03/2015 1088/14-ADM Recurso Contencioso Administrativo
  • 06/02/2015 1068/14-ADM Recurso Contencioso Administrativo
  • 06/02/2015 1074/14-ADM Recurso Contencioso Administrativo
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