• Tribunal de Última Instância
  • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
  • 15/06/2018 30/2018 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa
  • 15/06/2018 35/2018 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa
  • 06/06/2018 43/2018 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa
  • 30/05/2018 42/2018 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa
  • 30/05/2018 34/2018 Recurso em processo penal
  • Mais
  • Tribunal de Segunda Instância
  • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
  • 17/05/2018 83/2018 Recurso em processo civil e laboral
  • 17/05/2018 136/2015 Recurso em processo penal
  • 17/05/2018 163/2015 Recurso em processo penal
  • 17/05/2018 176/2018 Recurso em processo civil e laboral
  • 17/05/2018 216/2017 Recurso em processo civil e laboral
  • 17/05/2018 236/2018 Recurso em processo penal
  • 17/05/2018 253/2018 Recurso em processo penal
  • 17/05/2018 686/2017 Recurso em processo civil e laboral
  • 17/05/2018 883/2016 Recurso em processo civil e laboral
  • 10/05/2018 203/2018 Recurso em processo penal
  • Mais
  • Tribunal Administrativo
  • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
  • 20/11/2017 220/13-RA Acção para Efectivação de Responsabilidade Civil Extracontratual
  • 26/10/2017 257/16-RA Acção para Efectivação de Responsabilidade Civil Extracontratual
  • 25/10/2017 217/13-RA Acção para Efectivação de Responsabilidade Civil Extracontratual
  • 29/01/2016 107/15-IC Intimação para um comportamento
  • 21/04/2015 1139/14-ADM Recurso Contencioso Administrativo
  • Mais
Mais