• Tribunal de Última Instância
  • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
  • 10/03/2021 14/2021 Recurso em processo civil
  • 03/03/2021 77/2019 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa
  • 24/02/2021 197/2020 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa
  • 24/02/2021 3/2021 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa
  • 24/02/2021 206/2020 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa
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  • Tribunal de Segunda Instância
  • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
  • 19/03/2021 173/2021 Recurso em processo penal
  • 18/03/2021 391/2020 Recurso em processo penal
  • 18/03/2021 991/2020 Recurso em processo penal
  • 11/03/2021 1155/2020 Recurso em processo penal
  • 11/03/2021 715/2020 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)
  • 11/03/2021 755/2020 Recurso em processo civil e laboral
  • 11/03/2021 5/2021 Recurso em processo penal
  • 11/03/2021 1224/2019 Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira
  • 11/03/2021 854/2020 Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira
  • 11/03/2021 23/2021 Recurso em processo penal
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  • Tribunal Judicial de Base
  • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
  • Juízo Cível
  • 21/10/2020 CV2-20-0096-CRA Medida de Isolamento Obrigatório
  • 16/09/2020 CV2-20-0077-CRA Medida de Isolamento Obrigatório
  • Juízo Criminal
  • 09/10/2020 CR5-20-0023-PCC Comum colectivo
  • 11/09/2020 CR3-20-0119-PCC Comum colectivo
  • Juízo Laboral
  • 21/01/2021 LB1-15-0057-LAC Acção de processo comum do trabalho
  • Mais
  • Tribunal Administrativo
  • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
  • 24/07/2020 430/20-PICPPC Acção para Prestação de Informação, Consulta de Processo ou Passagem de Certidão
  • 30/03/2020 317/18-RA Acção para Efectivação de Responsabilidade Civil Extracontratual
  • 12/07/2019 359/19-RA Acção para Efectivação de Responsabilidade Civil Extracontratual
  • 12/07/2019 372/19-RA Acção para Efectivação de Responsabilidade Civil Extracontratual
  • 11/07/2019 352/19-RA Acção para Efectivação de Responsabilidade Civil Extracontratual
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