• Tribunal de Última Instância
  • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
  • 07/06/2017 19/2017 Recurso em processo civil
  • 07/06/2017 10/2017 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa
  • 31/05/2017 14/2017 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa
  • 24/05/2017 24/2017 Recurso em processo penal
  • 26/04/2017 13/2017 Uniformização de jurisprudência
  • Mais
  • Tribunal de Segunda Instância
  • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
  • 15/06/2017 689/2016 Recurso em processo civil e laboral
  • 08/06/2017 298/2017 Recurso em processo civil e laboral
  • 02/06/2017 396/2017 Recurso em processo penal
  • 26/05/2017 365/2017 Recurso em processo penal
  • 25/05/2017 955/2016 Recurso em processo penal
  • 25/05/2017 725/2016 Recurso em processo penal
  • 25/05/2017 924/2015 Recurso em processo penal
  • 25/05/2017 288/2017 Recurso em processo civil e laboral
  • 25/05/2017 847/2016 Recurso em processo penal
  • 25/05/2017 267/2017 Recurso em processo civil e laboral
  • Mais
  • Tribunal Administrativo
  • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
  • 29/01/2016 107/15-IC Intimação para um comportamento
  • 21/04/2015 1139/14-ADM Recurso Contencioso Administrativo
  • 10/03/2015 1088/14-ADM Recurso Contencioso Administrativo
  • 06/02/2015 1068/14-ADM Recurso Contencioso Administrativo
  • 06/02/2015 1074/14-ADM Recurso Contencioso Administrativo
  • Mais
Mais