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29/09/2016
Foi revogada a autorização para funcionamento da companhia offshore por não dispor de contabilidade organizada -
23/09/2016
Foi confirmada pelo Tribunal de Segunda Instância a sentença para conflito cível entre residentes do Interior da China
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20/09/2016Só há separação de facto quando se verifiquem, simultaneamente, a falta da comunhão de vida e o propósito de não a restabelecer
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08/08/2016 - 10/08/2016Visita da Delegação do Órgão Judicial da Região Autónoma da Etnia Zhuang de Guangxi a Macau
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12/08/2016A cerimónia da prestação de juramento e da tomada de posse da Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância
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09/08/2016Em segunda instância negou-se provimento ao pedido de indemnização por despedimento sem justa causa formulado pela ex-consultora do Conselho de Administração do IPIM contra o IPIM
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04/08/2016Rejeitado o recurso de anulação do contrato de compra e venda de imóvel por não ter logrado provar a incapacidade acidental
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03/08/2016Croupier que furtou fichas cometeu crime de abuso de confiança, foi punido com a penalidade aplicável ao crime de peculato
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03/08/2016Dação pro solvendo não leva à transmissão imediata da propriedade
- Tribunal de Última Instância
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- Tribunal Judicial de Base
- Juízo Criminal
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07/09/2016
AtualizarDois lugares de intérprete-tradutor de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor da área de interpretação e tradução nas línguas chinesa e inglesa, do quadro de pessoal do GPTUI -
10/08/2016
AtualizarConcurso condicionado para admissão ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial principal, 1.º escalão -
09/03/2016
AtualizarConcurso condicionado para admissão ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto -
30/09/2015
AtualizarUm lugar de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de informática, da carreira de técnico, do quadro de pessoal do GPTUI
- Foi revogada a autorização para funcionamento da companhia offshore por não dispor de contabilidade organizada (29/09/2016)
- Foi confirmada pelo Tribunal de Segunda Instância a sentença para conflito cível entre residentes do Interior da China (23/09/2016)
- Só há separação de facto quando se verifiquem, simultaneamente, a falta da comunhão de vida e o propósito de não a restabelecer (20/09/2016)
- Visita da Delegação do Órgão Judicial da Região Autónoma da Etnia Zhuang de Guangxi a Macau (08/08/2016 - 10/08/2016)
- A cerimónia da prestação de juramento e da tomada de posse da Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (12/08/2016)
- Em segunda instância negou-se provimento ao pedido de indemnização por despedimento sem justa causa formulado pela ex-consultora do Conselho de Administração do IPIM contra o IPIM (09/08/2016)
- Rejeitado o recurso de anulação do contrato de compra e venda de imóvel por não ter logrado provar a incapacidade acidental (04/08/2016)
- Croupier que furtou fichas cometeu crime de abuso de confiança, foi punido com a penalidade aplicável ao crime de peculato (03/08/2016)
- Dação pro solvendo não leva à transmissão imediata da propriedade (03/08/2016)
- Visita a Macau da delegação chefiada pelo Juiz do Supremo Tribunal Popular, Xu Jiaxin (29/07/2016 - 30/07/2016)
- Mais
- MA1P - Petição inicial (PDF formato)
- MA2P - Contestação (PDF formato)
- MA3P - Resposta à reconvenção (PDF formato)
- MB1P - Requerimento executivo (PDF formato)
- MB2P - Embargo de executado (Exemplar - formulário deve ser obtido na Secretaria)
- MB3P - Incidente(Oposição por embargo de terceiro) (Exemplar - formulário deve ser obtido na Secretaria)
- MFA - Folha adicional (PDF formato)
- Requerimento geral (PDF formato)
- Requerimento de certidão de sentença - geral (PDF formato)
- Requerimento de certidão de sentença - composto e autorização (PDF formato)
- Requerimento de certidão de sentença de processo de inventário
- Requerimento de divórcio por mútuo consentimento (PDF formato)
- Requerimento de regulação do exercício do poder paternal (PDF formato)
- Requerimento de alteração de regulação do exercício do poder paternal (PDF formato)
- Requerimento de entrega da proposta e os pontos a observer (PDF formato)
