• Tribunal de Última Instância
  • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
  • 23/09/2020 135/2020 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa
  • 23/09/2020 104/2020 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa
  • 16/09/2020 65/2020 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa
  • 16/09/2020 85/2020 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa
  • 16/09/2020 94/2020 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa
  • Mais
  • Tribunal de Segunda Instância
  • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
  • 10/09/2020 532/2015 Recurso em processo civil e laboral
  • 07/09/2020 747/2020 Recurso em processo penal
  • 04/09/2020 708/2020 Recurso em processo penal
  • 03/09/2020 1217/2019 Recurso em processo penal
  • 03/09/2020 725/2020 Recurso em processo penal
  • 03/09/2020 117/2020 Recurso em processo penal
  • 28/08/2020 808/2020 Recurso em processo penal
  • 28/08/2020 807/2020 Recurso em processo penal
  • 24/08/2020 753/2020 Recurso em processo penal
  • 24/08/2020 786/2020 Recurso em processo penal
  • Mais
  • Tribunal Administrativo
  • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
  • 24/07/2020 430/20-PICPPC Acção para Prestação de Informação, Consulta de Processo ou Passagem de Certidão
  • 30/03/2020 317/18-RA Acção para Efectivação de Responsabilidade Civil Extracontratual
  • 12/07/2019 359/19-RA Acção para Efectivação de Responsabilidade Civil Extracontratual
  • 12/07/2019 372/19-RA Acção para Efectivação de Responsabilidade Civil Extracontratual
  • 11/07/2019 352/19-RA Acção para Efectivação de Responsabilidade Civil Extracontratual
  • Mais
Mais