• Tribunal de Última Instância
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  • 31/07/2018 22/2018 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa
  • 31/07/2018 52/2018 Recurso em processo civil
  • 31/07/2018 53/2018 Uniformização de jurisprudência
  • 31/07/2018 46/2018 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa
  • 31/07/2018 69/2017 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa
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  • Tribunal de Segunda Instância
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  • 26/07/2018 453/2017 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)
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  • 19/07/2018 364/2017 Recurso em processo penal
  • 19/07/2018 654/2018 Recurso em processo penal
  • 19/07/2018 213/2017 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)
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  • 20/11/2017 220/13-RA Acção para Efectivação de Responsabilidade Civil Extracontratual
  • 26/10/2017 257/16-RA Acção para Efectivação de Responsabilidade Civil Extracontratual
  • 25/10/2017 217/13-RA Acção para Efectivação de Responsabilidade Civil Extracontratual
  • 29/01/2016 107/15-IC Intimação para um comportamento
  • 21/04/2015 1139/14-ADM Recurso Contencioso Administrativo
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