• Tribunal de Última Instância
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  • 04/06/2020 64/2020 Recurso Relativo ao Direito de Reunião e Manifestação
  • 29/05/2020 58/2020 Recurso Relativo ao Direito de Reunião e Manifestação
  • 29/05/2020 8/2020 Recurso em processo civil
  • 13/05/2020 6/2020 Recurso em processo penal
  • 13/05/2020 114/2019 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa
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  • Tribunal de Segunda Instância
  • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
  • 11/06/2020 288/2020 Recurso em processo civil e laboral
  • 11/06/2020 427/2020 Recurso em processo civil e laboral
  • 11/06/2020 417/2020 Recurso em processo penal
  • 11/06/2020 257/2020 Recurso em processo civil e laboral
  • 11/06/2020 187/2018 Recurso em processo penal
  • 11/06/2020 607/2019 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)
  • 11/06/2020 407/2015 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)
  • 11/06/2020 237/2020 Recurso em processo civil e laboral
  • 04/06/2020 397/2020 Recurso em processo penal
  • 04/06/2020 285/2019 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)
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  • Tribunal Administrativo
  • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
  • 30/03/2020 317/18-RA Acção para Efectivação de Responsabilidade Civil Extracontratual
  • 12/07/2019 359/19-RA Acção para Efectivação de Responsabilidade Civil Extracontratual
  • 12/07/2019 372/19-RA Acção para Efectivação de Responsabilidade Civil Extracontratual
  • 11/07/2019 352/19-RA Acção para Efectivação de Responsabilidade Civil Extracontratual
  • 09/04/2019 288/17-RA Acção para Efectivação de Responsabilidade Civil Extracontratual
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