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13/12/2018
A imposição do dever, como condição da suspensão da execução da pena, deve ser razoável e possível de cumprir -
12/12/2018
O TUI manteve duas decisões do CE que determinaram a reversão de terrenos
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06/12/2018Desde que provou a necessidade da produção de eficácia da sentença do exterior na ordem jurídica de Macau, o requerente tem interesse processual
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04/12/2018O Tribunal de Última Instância só pode questionar o Tribunal de Segunda Instância sobre a matéria de facto fixada, se este infringir o seu limite
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03/12/2018O Juiz de Instrução considerou válida a revista feita pelo órgão de polícia criminal
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29/11/2018 - 30/11/2018A delegação participou no encontro realizado no Tribunal Popular de Nível Superior da Província de Guangdong
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10/11/2018 - 16/11/2018Visita da Delegação dos Tribunais da RAEM a Beijing e Guizhou
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08/11/2018A parte que não tenha sido impedido da produção de prova no processo administrativo não pode requerer a mesma no recurso contencioso
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07/11/2018A perda da capacidade de ganho emergente de acidente de viação é indemnizável, ainda que o lesado mantenha o mesmo salário que auferia antes da lesão
- Tribunal de Última Instância
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- Tribunal de Segunda Instância
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- Tribunal Judicial de Base
- Juízo Cível
- Juízo Criminal
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- Tribunal Administrativo
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12/12/2018
AtualizarEtapa de avaliação de competências funcionais do concurso de gestão uniformizada externo － adj.-téc. de 2.ª classe, 1.º esc., da área de apoio téc.-adm. geral, da carreira de adj.-téc. em regime de CAP (n.º do concurso: 002-2016-AT-01) -
08/08/2018
AtualizarConcurso condicionado para admissão ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial principal -
01/08/2018
AtualizarConcurso condicionado para admissão ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto -
04/07/2018
AtualizarEtapa de avaliação de competências profissionais do concurso de gestão uniformizada externo－no quadro,de técnico superior de 2.ª classe,1.º esc.,da carreira de técnico superior, área de informática(infraestruturas de redes)(n.º do concurso:001-2016-TS-01)- Aviso (2017/09/27)
- Lista provisória (2017/11/15)
- Lista definitiva (2017/12/27)
- Aviso (2018/02/14)
- Prova de conhecimentos (prova escrita) – Distribuição dos candidatos pelas salas de realização da prova (2018/02/23)
- Prova de conhecimentos (prova escrita) – Instruções para os candidatos admitidos (2018/02/23)
- Prova de conhecimentos (prova escrita) – Lista classificativa (2018/05/16)
- Entrevista de selecção – local, data e hora e «Instruções para os candidatos admitidos» (2018/06/06)
- Lista classificativa final (2018/07/04)
- A imposição do dever, como condição da suspensão da execução da pena, deve ser razoável e possível de cumprir (13/12/2018)
- O TUI manteve duas decisões do CE que determinaram a reversão de terrenos (12/12/2018)
- Desde que provou a necessidade da produção de eficácia da sentença do exterior na ordem jurídica de Macau, o requerente tem interesse processual (06/12/2018)
- O Tribunal de Última Instância só pode questionar o Tribunal de Segunda Instância sobre a matéria de facto fixada, se este infringir o seu limite (04/12/2018)
- O Juiz de Instrução considerou válida a revista feita pelo órgão de polícia criminal (03/12/2018)
- A delegação participou no encontro realizado no Tribunal Popular de Nível Superior da Província de Guangdong (29/11/2018 - 30/11/2018)
- Visita da Delegação dos Tribunais da RAEM a Beijing e Guizhou (10/11/2018 - 16/11/2018)
- A parte que não tenha sido impedido da produção de prova no processo administrativo não pode requerer a mesma no recurso contencioso (08/11/2018)
- A perda da capacidade de ganho emergente de acidente de viação é indemnizável, ainda que o lesado mantenha o mesmo salário que auferia antes da lesão (07/11/2018)
- A sociedade que não venceu no concurso por as suas várias experiências não terem sido objecto de pontuação, viu o seu recurso julgado improcedente pelo TUI (31/10/2018)
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- Impressos da DBPI (Partes I a IV)
- Parte IV - Publicação de bens patrimoniais e interesses
- Parte IV - Publicação de bens patrimoniais e interesses - Desenvolvimento de Campos (Imóveis)
- Parte IV - Publicação de bens patrimoniais e interesses - Desenvolvimento de Campos (Empresas comerciais ou estabelecimentos industriais, quotas, acções, participações ou outras partes sociais do capital em sociedades civis ou comerciais)
- Parte IV - Publicação de bens patrimoniais e interesses - Desenvolvimento de Campos (Membro de organizações não lucrativas)
- MA1P - Petição inicial (PDF formato)
- MA2P - Contestação (PDF formato)
- MA3P - Resposta à reconvenção (PDF formato)
- MB1P - Requerimento executivo (PDF formato)
- MB2P - Embargo de executado (Exemplar - formulário deve ser obtido na Secretaria)
- MB3P - Incidente(Oposição por embargo de terceiro) (Exemplar - formulário deve ser obtido na Secretaria)
- MFA - Folha adicional (PDF formato)
- Requerimento geral (PDF formato)
- Requerimento de entrega da proposta e os pontos a observer (PDF formato)
- Requerimento de certidão de sentença - geral (PDF formato)
- Requerimento de certidão de sentença - composto e autorização (PDF formato)
- Requerimento de certidão de sentença de processo de inventário
- Requerimento de divórcio por mútuo consentimento (PDF formato)
- Requerimento de regulação do exercício do poder paternal (PDF formato)
- Requerimento de alteração de regulação do exercício do poder paternal (PDF formato)
