Notícias

• O TUI manteve uma decisão da Administração que determinou a reversão de um terreno rústico abandonado sito em Coloane (14/11/2025)
• O crédito deve ser compensado com base no preço de mercado do imóvel adquirido com património comum do casal e com bens próprios (10/11/2025)
• Uniformização de Jurisprudência: É possível responsabilizar o arguido pelo seu incumprimento anterior das obrigações decorrentes da caução após a prolação da sentença absolutória (03/11/2025)
• TSI: apesar da existência do erro no conhecimento da ilicitude, permanece censurável o agente por não se esforçar por conhecer a legislação de Macau (15/08/2025)
• TUI: Constitui um poder discricionário da Administração a possibilidade de conversão da pena de demissão aplicada ao funcionário público (13/08/2025)
• O TSI manteve a decisão a quo de que o assédio telefónico durante a noite constitui o crime de violação de domicílio (25/06/2025)
• O TSI negou provimento ao recurso interposto por um hóspede do hotel condenado por importunação sexual a uma empregada do serviço de quartos (20/06/2025)
• Foram condenados na pena de prisão por casamento falso para obter o estatuto de residente de Macau e o TSI negou provimento ao recurso interposto (18/06/2025)
• Verificada causa legítima da inexecução da sentença do tribunal, o IAM foi condenado a pagar a indemnização de MOP278.000,00 à antiga sociedade adjudicatária (16/06/2025)
• Turista que trocou o colar autêntico pelo falso foi condenado pela prática do “crime de furto qualificado” na pena de 9 meses de prisão e negou-se provimento ao recurso interposto para o TSI (13/06/2025)