Notícias

• A recorrente que protelou o processo para assegurar o direito ao recurso, falta que não se apresenta grave, não foi condenada como litigante de má-fé (15/05/2026)
• O TSI passou a condenar um homem que infligiu maus tratos ao filho por longo tempo e agrediu o pai na pena de 2 anos de prisão, com suspensão da execução da pena (13/05/2026)
• O TUI rejeitou o recurso da empreiteira e manteve a decisão do Governo de compensar a multa com o remanescente do preço da obra (11/05/2026)
• O TUI manteve a decisão de indeferimento do pedido de autorização de residência temporária por a requerente não ser relevante para Macau (08/05/2026)
• A Administração pode ordenar a demolição da obra quando, depois de esgotados todos os meios, a legalização da obra ainda não seja possível (06/05/2026)
• O TUI condenou o fiduciário que vendeu as fracções sem autorização a pagar a indemnização com base no preço de mercado (04/05/2026)
• A ocultação do facto do divórcio causou a nulidade da autorização de residência concedida a seu ex-cônjuge e ex-sogra (01/04/2026)
• Revogada a autorização de permanência de turista do Interior da China por se ter dedicado à actividade de câmbio ilegal na RAEM (30/03/2026)
• Não devem ser registados como marca os sinais descritivos sem capacidade distintiva (23/03/2026)
• Procedeu hoje à leitura do acórdão do processo penal em que está envolvido um ex-Procurador-Adjunto (17/03/2026)