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14/08/2026
Não pode ser judicialmente reclamada a indemnização por danos materiais resultantes do contrabando -
12/08/2026
O vício de notificação de acto administrativo pode ser sanado pela consulta de processo
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10/08/2026A concessionária do jogo não é responsável pelos fundos depositados junto do promotor de jogo quando estes não são utilizados para a prática do jogo
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05/08/2026Rescisão do contrato de arrendamento de habitação social por ausência prolongada do arrendatário de Macau e negligência no dever de comunicação
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03/08/2026Uma sociedade comercial foi condenada a restituir o montante recebido a título de apoio pecuniário para combater a epidemia de 2022, por não ter sido provado que reunia os requisitos para a sua atribuição
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31/07/2026Negado provimento ao recurso interposto para o TSI pela arguida de um caso de casamento falso – “Divórcio e casamento rápidos”
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29/07/2026Burla de 40 mil patacas na compra por encomenda de mala de marca, o TSI negou provimento ao recurso mantendo a pena de 7 meses de prisão efectiva
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27/07/2026Mudança do Tribunal de Última Instância e do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância
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27/07/2026O responsável de um centro educativo foi condenado por obtenção fraudulenta de subsídios do Governo através de falsificação dos registos de presença dos alunos
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24/07/2026Burla com falsificação de comprovativo de rendimentos do trabalho para obtenção de empréstimo bancário O TSI alterou a pena aplicada para pena suspensa
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- Data de Edital Tribunal-Juízo Número Espécie Parte Editais
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2026-07-31
2.º Juízo Cível do T.J.B.
CV2-25-0066-CEO
Execução ordinária
Executado: M-HAO NOVE SOCIEDADE DE COMÉRCIO LIMITADA
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2026-07-31
2.º Juízo Cível do T.J.B.
CV2-25-0066-CEO-A
Arresto (apenso)
Requerido: M-HAO NOVE SOCIEDADE DE COMÉRCIO LIMITADA
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2026-07-30
2.º Juízo Cível do T.J.B.
CV2-26-0048-CEO
Execução ordinária
Executado: CHEANG UN IENG
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2026-07-30
3.º Juízo Cível do T.J.B.
CV3-25-0073-CEO
Execução ordinária
Exequente: BANCO DA CHINA (MACAU) S.A.
Executado: CHEONG NGA CHI
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2026-07-30
3.º Juízo Cível do T.J.B.
CV3-26-0083-CEO
Execução ordinária
Exequente: WAN CHI CHON
Executado: LEI PENG KEONG
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2026-07-30
2.º Juízo Cível do T.J.B.
CV2-25-0002-CFI
Falência
Requerente: FÁBRICA DE BETÃO NAM FONG STANDARD LIMITADA
Requerido: TAI CHAK CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA (MACAU) LIMITADA
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2026-07-29
4.º Juízo Cível do T.J.B.
CV4-25-0089-CEO
Execução ordinária
Exequente: BANCO NACIONAL ULTRAMARINO S.A.
Executado: CHONG KA MAN
Executado: CHAN SIO KUN
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2026-07-29
4.º Juízo Cível do T.J.B.
CV4-25-0119-CEO
Execução ordinária
Exequente: HOI AN SOUTH DEVELOPMENT LTD.
Executado: SOU IENG PENG
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2026-07-29
4.º Juízo Criminal do T.J.B.
CR4-24-0008-PCC-A
Execução de Sentença sob a forma Sumária (apenso)
Exequente: LAM MAN SI
Executado: NG HOI CHI JOE
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2026-07-29
2.º Juízo Criminal do T.J.B.
CR2-25-0229-PCC
Comum colectivo
Entidade acusadora: M.P.
Arguido: YU JIAWANG
- Mais
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22/04/2026
AtualizarConcurso condicionado para admissão ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto -
18/03/2026
AtualizarConcurso condicionado para admissão ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista -
04/03/2026
AtualizarConcurso condicionado para admissão ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista -
30/06/2025
AtualizarConcurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais comum, externo, do regime de gestão uniformizada, para auxiliar, 1.º escalão (área de servente), em regime de CAP- Aviso (2025/02/05)
- Lista preliminar de candidatos (2025/03/10)
- Lista final de candidatos (2025/03/26)
- Prova de conhecimentos (prova escrita) – Distribuição dos candidatos pelas salas de realização da prova (2025/03/26)
- Prova de conhecimentos (prova escrita) – Instruções para os candidatos admitidos (2025/03/26)
- Prova de conhecimentos (prova escrita) — Lista classificativa (2025/05/07)
- Entrevista de selecção — Organização da prova dos candidatos admitidos e «Instruções para os candidatos admitidos» (2025/05/07)
- Lista Classificativa Final (2025/06/30)
- Não pode ser judicialmente reclamada a indemnização por danos materiais resultantes do contrabando (14/08/2026)
- O vício de notificação de acto administrativo pode ser sanado pela consulta de processo (12/08/2026)
- A concessionária do jogo não é responsável pelos fundos depositados junto do promotor de jogo quando estes não são utilizados para a prática do jogo (10/08/2026)
- Rescisão do contrato de arrendamento de habitação social por ausência prolongada do arrendatário de Macau e negligência no dever de comunicação (05/08/2026)
- Uma sociedade comercial foi condenada a restituir o montante recebido a título de apoio pecuniário para combater a epidemia de 2022, por não ter sido provado que reunia os requisitos para a sua atribuição (03/08/2026)
- Negado provimento ao recurso interposto para o TSI pela arguida de um caso de casamento falso – “Divórcio e casamento rápidos” (31/07/2026)
- Burla de 40 mil patacas na compra por encomenda de mala de marca, o TSI negou provimento ao recurso mantendo a pena de 7 meses de prisão efectiva (29/07/2026)
- Mudança do Tribunal de Última Instância e do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (27/07/2026)
- O responsável de um centro educativo foi condenado por obtenção fraudulenta de subsídios do Governo através de falsificação dos registos de presença dos alunos (27/07/2026)
- Burla com falsificação de comprovativo de rendimentos do trabalho para obtenção de empréstimo bancário O TSI alterou a pena aplicada para pena suspensa (24/07/2026)
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- Impressos da DBPI (Partes I a IV)
- Parte IV - Publicação de bens patrimoniais e interesses
- Parte IV - Publicação de bens patrimoniais e interesses - Desenvolvimento de Campos (Imóveis)
- Parte IV - Publicação de bens patrimoniais e interesses - Desenvolvimento de Campos (Empresas comerciais ou estabelecimentos industriais, quotas, acções, participações ou outras partes sociais do capital em sociedades civis ou comerciais)
- Parte IV - Publicação de bens patrimoniais e interesses - Desenvolvimento de Campos (Membro de organizações não lucrativas)
- Requerimento geral (PDF formato)
- Requerimento geral(PDF formato)
- Requerimento para pagamento em prestações(PDF formato)
- Requerimento de entrega da proposta e os pontos a observer (PDF formato)
- Requerimento de certidão de sentença - composto e autorização (PDF formato)
- Requerimento de certidão de sentença de processo de inventário
- Petição inicial da acção de despejo com fundamento em mora igual ou superior a 3 meses(PDF formato) [New]
- Contestação da acção de despejo com fundamento em mora igual ou superior a 3 meses(PDF formato) [New]
- Folha adicional de dados dos Autores da acção de despejo com fundamento em mora igual ou superior a 3 meses(PDF formato) [New]
- Folha adicional de dados dos Réus da acção de despejo com fundamento em mora igual ou superior a 3 meses(PDF formato) [New]
- Folha adicional do rol de testemunhas da acção de despejo com fundamento em mora igual ou superior a 3 meses(PDF formato) [New]
- MA1P - Petição inicial (PDF formato)
- MA2P - Contestação (PDF formato)
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- MB1P - Requerimento executivo (PDF formato)
- MB2P - Embargo de executado (Exemplar - formulário deve ser obtido na Secretaria)
- MB3P - Incidente(Oposição por embargo de terceiro) (Exemplar - formulário deve ser obtido na Secretaria)
- MFA - Folha adicional (PDF formato)
- Requerimento geral (PDF formato)
- Requerimento geral (PDF formato)
- Requerimento para pagamento em prestações(PDF formato)
- Requerimento de certidão de sentença (PDF formato)
- Requerimento de pagamento de caução (PDF formato)
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