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15/08/2025
TSI: apesar da existência do erro no conhecimento da ilicitude, permanece censurável o agente por não se esforçar por conhecer a legislação de Macau -
13/08/2025
TUI: Constitui um poder discricionário da Administração a possibilidade de conversão da pena de demissão aplicada ao funcionário público
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25/07/2025Visita ao Tribunal de Última Instância da Delegação da Procuradoria Popular da Cidade de Shenzhen
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26/06/2025 - 28/06/2025Visita a Macau da delegação chefiada pelo Presidente do Tribunal Popular de Nível Superior da Província de Sichuan, Wang Shujiang
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25/06/2025Visita da Delegação da Procuradoria Popular da Província de Fujian ao Tribunal de Última Instância
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25/06/2025O TSI manteve a decisão a quo de que o assédio telefónico durante a noite constitui o crime de violação de domicílio
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09/06/2025 - 14/06/2025A Presidente do Tribunal de Última Instância, Song Man Lei, chefiou uma delegação em visita a Pequim e Liaoning para aprofundar o intercâmbio e a cooperação no âmbito judiciário
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20/06/2025O TSI negou provimento ao recurso interposto por um hóspede do hotel condenado por importunação sexual a uma empregada do serviço de quartos
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18/06/2025Foram condenados na pena de prisão por casamento falso para obter o estatuto de residente de Macau e o TSI negou provimento ao recurso interposto
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16/06/2025Verificada causa legítima da inexecução da sentença do tribunal, o IAM foi condenado a pagar a indemnização de MOP278.000,00 à antiga sociedade adjudicatária
- Tribunal de Última Instância
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- Juízo Criminal
- Juízo de P.C.C.
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- Data de Edital Tribunal-Juízo Número Espécie Parte Editais
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2025-08-15
5.º Juízo Criminal do T.J.B.
CR5-18-0221-PCC
Comum colectivo
Arguido: ZHANG JUNBO
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2025-08-15
5.º Juízo Criminal do T.J.B.
CR5-18-0221-PCC
Comum colectivo
Arguido: PENG JIANFENG
-
2025-08-05
2.º Juízo Cível do T.J.B.
CV2-24-0003-CFI
Insolvência
Requerido: LUO XINGLU
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2025-08-01
3.º Juízo Cível do T.J.B.
CV3-23-0054-CPE
Despejo
Autor: 傅祥新
Autor: 陳美珍
Réu: NG CHON KEONG
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2025-07-31
3.º Juízo Criminal do T.J.B.
CR3-25-0214-PCC
Comum colectivo
Arguido: CHOW CHEUK HANG
-
2025-07-31
3.º Juízo Criminal do T.J.B.
CR3-25-0214-PCC
Comum colectivo
Arguido: KWOK MAN TEK
-
2025-07-31
Juízo de Familia e de Menores do T.J.B.
FM1-17-0106-MPS-E
Execução por alimentos (apenso)
Exequente: IEONG SOU WAN
Executado: LAI WENG SAN
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2025-07-31
Juízo de Familia e de Menores do T.J.B.
FM1-25-0006-CAO
Acção ordinária
Autor: LEONG PAK IEK
Réu: FONG UN PENG
Réu: FONG ION CHAK
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2025-07-30
Juízo de Familia e de Menores do T.J.B.
FM1-23-0128-CPE-B
Incumprimento (apenso)
Requerido: LAM KONG WAI
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2025-07-29
Juízo de Pequenas Causas Cíveis do T.J.B.
PC1-22-0339-COP-A
Execução de Sentença sob a forma Sumária (apenso)
Exequente: TUNG, CHIA-HSIN
Executado: LAM CHON FONG
Credores desconhecidos
- Mais
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30/06/2025
AtualizarConcurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais comum, externo, do regime de gestão uniformizada, para auxiliar, 1.º escalão (área de servente), em regime de CAP- Aviso (2025/02/05)
- Lista preliminar de candidatos (2025/03/10)
- Lista final de candidatos (2025/03/26)
- Prova de conhecimentos (prova escrita) – Distribuição dos candidatos pelas salas de realização da prova (2025/03/26)
- Prova de conhecimentos (prova escrita) – Instruções para os candidatos admitidos (2025/03/26)
- Prova de conhecimentos (prova escrita) — Lista classificativa (2025/05/07)
- Entrevista de selecção — Organização da prova dos candidatos admitidos e «Instruções para os candidatos admitidos» (2025/05/07)
- Lista Classificativa Final (2025/06/30)
-
16/04/2025
AtualizarConcurso condicionado para admissão ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista -
16/04/2025
AtualizarConcurso condicionado para admissão ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto -
11/12/2024
AtualizarConcurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais comum, externo, do regime de gestão uniformizada, para motorista de ligeiros, 1.º escalão, em regime de CAP- Aviso (2024/07/10)
- Lista preliminar de candidatos (2024/08/14)
- Lista final de candidatos (2024/09/04)
- Prova de conhecimentos (Prova prática de condução) – Organização da prova dos candidatos admitidos e «Instruções para os candidatos admitidos» (2024/09/04)
- Prova de conhecimentos (Prova prática de condução) — Lista classificativa (2024/10/25)
- Entrevista de selecção — Organização da prova dos candidatos admitidos e «Instruções para os candidatos admitidos» (2024/10/25)
- Lista Classificativa Final (2024/12/11)
- TSI: apesar da existência do erro no conhecimento da ilicitude, permanece censurável o agente por não se esforçar por conhecer a legislação de Macau (15/08/2025)
- TUI: Constitui um poder discricionário da Administração a possibilidade de conversão da pena de demissão aplicada ao funcionário público (13/08/2025)
- Visita ao Tribunal de Última Instância da Delegação da Procuradoria Popular da Cidade de Shenzhen (25/07/2025)
- Visita a Macau da delegação chefiada pelo Presidente do Tribunal Popular de Nível Superior da Província de Sichuan, Wang Shujiang (26/06/2025 - 28/06/2025)
- Visita da Delegação da Procuradoria Popular da Província de Fujian ao Tribunal de Última Instância (25/06/2025)
- O TSI manteve a decisão a quo de que o assédio telefónico durante a noite constitui o crime de violação de domicílio (25/06/2025)
- A Presidente do Tribunal de Última Instância, Song Man Lei, chefiou uma delegação em visita a Pequim e Liaoning para aprofundar o intercâmbio e a cooperação no âmbito judiciário (09/06/2025 - 14/06/2025)
- O TSI negou provimento ao recurso interposto por um hóspede do hotel condenado por importunação sexual a uma empregada do serviço de quartos (20/06/2025)
- Foram condenados na pena de prisão por casamento falso para obter o estatuto de residente de Macau e o TSI negou provimento ao recurso interposto (18/06/2025)
- Verificada causa legítima da inexecução da sentença do tribunal, o IAM foi condenado a pagar a indemnização de MOP278.000,00 à antiga sociedade adjudicatária (16/06/2025)
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- Impressos da DBPI (Partes I a IV)
- Parte IV - Publicação de bens patrimoniais e interesses
- Parte IV - Publicação de bens patrimoniais e interesses - Desenvolvimento de Campos (Imóveis)
- Parte IV - Publicação de bens patrimoniais e interesses - Desenvolvimento de Campos (Empresas comerciais ou estabelecimentos industriais, quotas, acções, participações ou outras partes sociais do capital em sociedades civis ou comerciais)
- Parte IV - Publicação de bens patrimoniais e interesses - Desenvolvimento de Campos (Membro de organizações não lucrativas)
- Requerimento geral (PDF formato)
- Requerimento de entrega da proposta e os pontos a observer (PDF formato)
- Requerimento de certidão de sentença - geral (PDF formato)
- Requerimento de certidão de sentença - composto e autorização (PDF formato)
- Requerimento de certidão de sentença de processo de inventário
- Petição inicial da acção de despejo com fundamento em mora igual ou superior a 3 meses(PDF formato) [New]
- Contestação da acção de despejo com fundamento em mora igual ou superior a 3 meses(PDF formato) [New]
- Folha adicional de dados dos Autores da acção de despejo com fundamento em mora igual ou superior a 3 meses(PDF formato) [New]
- Folha adicional de dados dos Réus da acção de despejo com fundamento em mora igual ou superior a 3 meses(PDF formato) [New]
- Folha adicional do rol de testemunhas da acção de despejo com fundamento em mora igual ou superior a 3 meses(PDF formato) [New]
- MA1P - Petição inicial (PDF formato)
- MA2P - Contestação (PDF formato)
- MA3P - Resposta à reconvenção (PDF formato)
- MB1P - Requerimento executivo (PDF formato)
- MB2P - Embargo de executado (Exemplar - formulário deve ser obtido na Secretaria)
- MB3P - Incidente(Oposição por embargo de terceiro) (Exemplar - formulário deve ser obtido na Secretaria)
- MFA - Folha adicional (PDF formato)
