Situação Geral dos Tribunais
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- Lei de Bases da Organização Judiciária(Lei n.º 9/1999)
- Estatuto dos Magistrados(Lei n.º 10/1999)
- Regime remuneratório dos Magistrados(Lei n.º 2/2000)
- Estabelece o regime do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público(Lei n.º 13/2001)
- Regulamento do Funcionamento do Tribunal de Última Instância da RAEM(Boletim oficial da RAEM, número 5 série II no dia 2 de Fevereiro de 2000)
- Regulamento do Funcionamento do Tribunal de Segunda Instância(Boletim oficial da RAEM, número 5 série II no dia 2 de Fevereiro de 2000)
- Regulamento Interno da Comissão Independente para a Indigitação de Juízes(Boletim oficial da RAEM, número 21 série II no dia 27 de Maio de 2002)
- Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância(Regulamento Administrativo n.º 19/2000)
- A orgânica das secretarias dos tribunais e do Ministério Público(Decreto-Lei n.º 52/97/M)
- As bases do regime dos cargos, das carreiras e dos estatutos remuneratórios de funcionário de justiça e de oficial dos registos e notariado(Lei n.º 7/97/M)
- Estatuto dos funcionários de justiça(Lei n.º 7/2004)
- Prestação de trabalho fora do horário normal de funcionamento das secretarias, conservatórias e cartórios notariais por parte dos oficiais de justiça e dos oficiais dos registos e notariado(Despacho n.º 96/GM/97)
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- Acesso ao direito e aos tribunais(Lei n.º 21/88/M)
- Apoio judiciário em virtude do exercício de funções públicas(Lei n.º 13/2010)
- Regime geral de apoio judiciário(Lei n.º 13/2012)
- Aprova a tabela de honorários a que se refere o n.º 3 do artigo 34.º da Lei n.º 13/2012(Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2013)
- Organização e funcionamento da Comissão de Apoio Judiciário(Regulamento Administrativo n.º 1/2013)
- Limite legal do montante dos bens disponíveis para pedido do apoio judiciário(Regulamento Administrativo n.º 2/2013)
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- Aprova o regime da arbitragem(Decreto-Lei n.º 29/96/M)
- Estabelece as condições para a realização de arbitragens voluntárias institucionalizadas(Decreto-Lei n.º 40/96/M)
- Aprova um regime específico para a arbitragem comercial externa(Decreto-Lei n.º 55/98/M)
- Aprova a tabela a que se refere o n.º 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 29/96/M, de 11 de Junho(Despacho n.º 109/GM/98)
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- O procedimento relativo à notificação de pedido no âmbito da cooperação judiciária(Lei n.º 3/2002)
- Lei da cooperação judiciária em matéria penal(Lei n.º 6/2006)
- Respeitante à publicação do Acordo sobre os pedidos mútuos de citação ou notificação de actos judiciais e de produção de provas em matéria civil e comercial entre os tribunais do Interior da China e os da Região Administrativa Especial de Macau(Aviso do Chefe do Executivo n.º 39/2001)
- Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Judiciais em Matéria Civil e Comercial entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau(Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2006)
- Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Arbitrais entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau(Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2007)
- Acordo sobre a Confirmação e a Execução Recíprocas de Decisões Arbitrais entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong, assinado na Região Administrativa Especial de Macau(Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2013)
- Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong sobre a Transferência de Pessoas Condenadas(Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2005)
- Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a Transferência de Pessoas Condenadas(Decreto-Lei n.º 113/99/M)
- Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa(Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2001)
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- Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimoniais(Lei n.º 11/2003)
- Regula a protecção às vítimas de crimes violentos(Lei n.º 6/98/M)
- Define o regime do registo criminal e as condições de acesso à informação criminal(Decreto-Lei n.º 27/96/M)
- Define o regime geral das infracções administrativas e o respectivo procedimento(Decreto-Lei n.º 52/99/M)
- Aprova o Regime das Custas nos Tribunais(Decreto-Lei n.º 63/99/M)
- Aprova o Regime Educativo e de Protecção Social de Jurisdição de Menores, revogando o Estatuto de Assistência Jurisdicional aos Menores do Ultramar(Decreto-Lei n.º 65/99/M)
- Regime Tutelar Educativo dos Jovens Infractores(Lei n.º 2/2007)
- Reformula o sistema de realização de perícias médico-legais(Decreto-Lei n.º 100/99/M)