Situação Geral dos Tribunais
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- Lei de Bases da Organização Judiciária(Lei n.º 9/1999)
- Estatuto dos Magistrados(Lei n.º 10/1999)
- Regime remuneratório dos Magistrados(Lei n.º 2/2000)
- Estabelece o regime do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público(Lei n.º 13/2001)
- Regulamento do Funcionamento do Tribunal de Última Instância da RAEM(Boletim oficial da RAEM, número 5 série II no dia 2 de Fevereiro de 2000)
- Regulamento do Funcionamento do Tribunal de Segunda Instância(Boletim oficial da RAEM, número 5 série II no dia 2 de Fevereiro de 2000)
- Regulamento Interno da Comissão Independente para a Indigitação de Juízes(Boletim oficial da RAEM, número 21 série II no dia 27 de Maio de 2002)
- Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância(Regulamento Administrativo n.º 19/2000)
- A orgânica das secretarias dos tribunais e do Ministério Público(Decreto-Lei n.º 52/97/M)
- As bases do regime dos cargos, das carreiras e dos estatutos remuneratórios de funcionário de justiça e de oficial dos registos e notariado(Lei n.º 7/97/M)
- Estatuto dos funcionários de justiça(Lei n.º 7/2004)
- Recrutamento, Selecção e Formação dos Funcionários de Justiça(Regulamento Administrativo n.º 30/2004)
- Prestação de trabalho fora do horário normal de funcionamento das secretarias, conservatórias e cartórios notariais por parte dos oficiais de justiça e dos oficiais dos registos e notariado(Despacho n.º 96/GM/97)
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- Acesso ao direito e aos tribunais(Lei n.º 21/88/M)
- Apoio judiciário em virtude do exercício de funções públicas(Lei n.º 13/2010)
- Regime geral de apoio judiciário(Lei n.º 13/2012)
- Aprova a tabela de honorários a que se refere o n.º 3 do artigo 34.º da Lei n.º 13/2012(Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2013)
- Organização e funcionamento da Comissão de Apoio Judiciário(Regulamento Administrativo n.º 1/2013)
- Limite legal do montante dos bens disponíveis para pedido do apoio judiciário(Regulamento Administrativo n.º 2/2013)
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- O procedimento relativo à notificação de pedido no âmbito da cooperação judiciária(Lei n.º 3/2002)
- Lei da cooperação judiciária em matéria penal(Lei n.º 6/2006)
- Respeitante à publicação do Acordo sobre os pedidos mútuos de citação ou notificação de actos judiciais e de produção de provas em matéria civil e comercial entre os tribunais do Interior da China e os da Região Administrativa Especial de Macau(Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2020)
- Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Judiciais em Matéria Civil e Comercial entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau(Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2006)
- Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Arbitrais entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau(Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2007)
- Acordo relativo à Assistência Mútua em matéria de Providências Cautelares em Processos Arbitrais entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau(Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2022)
- Acordo sobre a Confirmação e a Execução Recíprocas de Decisões Arbitrais entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong, assinado na Região Administrativa Especial de Macau(Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2013)
- Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais em Matéria Civil e Comercial entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong(Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2018)
- Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong sobre a Transferência de Pessoas Condenadas(Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2005)
- Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a Transferência de Pessoas Condenadas(Decreto-Lei n.º 113/99/M)
- Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa(Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2001)
- Agreement between the Government of the Macao Special Administrative Region of the People’s Republic of China and the Government of Mongolia on Cooperation to Combat Trafficking in Persons(Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2010)
- Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Mongólia sobre a Transferência de Pessoas Condenadas(Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/2018)
- Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Mongólia relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal(Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2019)
- Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República de Cabo Verde(Aviso do Chefe do Executivo n.º 40/2013)
- Agreement between the Macao Special Administrative Region Of The People’s Republic Of China and the Federal Republic Of Nigeria on the Transfer Of Sentenced Persons(Aviso do Chefe do Executivo n.º 39/2018)
- Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República da Coreia relativo à Entrega de Infractores em Fuga(Aviso do Chefe do Executivo n.º 45/2019)
- Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República da Coreia relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal(Aviso do Chefe do Executivo n.º 44/2019)
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- Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimoniais(Lei n.º 11/2003)
- Regula a protecção às vítimas de crimes violentos(Lei n.º 6/98/M)
- Define o regime do registo criminal e as condições de acesso à informação criminal(Decreto-Lei n.º 27/96/M)
- Define o regime geral das infracções administrativas e o respectivo procedimento(Decreto-Lei n.º 52/99/M)
- Aprova o Regime das Custas nos Tribunais(Decreto-Lei n.º 63/99/M)
- Aprova o Regime Educativo e de Protecção Social de Jurisdição de Menores, revogando o Estatuto de Assistência Jurisdicional aos Menores do Ultramar(Decreto-Lei n.º 65/99/M)
- Regime Tutelar Educativo dos Jovens Infractores(Lei n.º 2/2007)
- Reformula o sistema de realização de perícias médico-legais(Decreto-Lei n.º 100/99/M)