Distribuição e Marcação
Tribunal de Segunda Instância
27/04/2026 ~ 03/05/2026
Esta semana
27/04/2026
10:00
Outros
Espécie： Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira
Número： 259/2025
Local： Tribunal de Segunda Instância
Recorrente： Chefe do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento do I.A.M.
Recorrida： Moto-Nine Motores Sociedade Unipessoal Limtada
Número： 259/2025
Local： Tribunal de Segunda Instância
Recorrente： Chefe do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento do I.A.M.
Recorrida： Moto-Nine Motores Sociedade Unipessoal Limtada
Relator： Dr. Seng Ioi Man