Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 07/12/2017 587/2017 Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira
    • Assunto

      - Oposição à execução fiscal por falta de notificação da liquidação adicional do imposto do selo
      - Ónus de prova da notificação
      - Consequência de falta da notificação

      Sumário

      I – O ónus de prova traduz-se, para a parte a quem compete, no dever de fornecer a prova do facto visado, sob pena de sofrer as desvantajosas consequências da sua falta.
      II – Os “prints” (folhas impressas), extraídos da base de dados interna da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), que documentam que, em data X, foi feita notificação da liquidação adicional, provam apenas que funcionários da repartição oficial processaram tal informação no registo informatizado, já não provam que foram efectivamente praticados actos notificativos, nomeadamente actos de remessa efectiva de cartas, com vista a levar ao conhecimento do seu destinatário da respectiva liquidação adicional oficiosamente feita.
      III – Se a exequente não cumpriu o ónus de prova, comprovando que efectivamente procedeu à notificação da liquidação adicional do imposto do selo, não pode executar as obrigações fiscais coactivamente, muito menos lançar mão de cobrança coerciva com juros de mora de 3% sobre a dívida fiscal.
      IV – A falta de notificação da liquidação adicional do imposto do selo determina a inexigibilidade da dívida fiscal, reclamada pela DSF (Fazenda Pública), e a inexigibilidade da obrigação fiscal conduz à inexequibilidade do título que suporta tal dívida. O que é bastante para julgar improcedente o recurso jurisdicional interposto pela DSF quando neste a Fazenda Pública invocou que tivesse procedido à notificação da liquidação adicional em causa.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Fong Man Chong
      • Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
      •   Dr. José Cândido de Pinho
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 07/12/2017 718/2017 Recurso em processo civil e laboral
    •  
      • Votação : Com declaração de voto vencido
      • Relator : Dr. Ho Wai Neng
      • Juizes adjuntos : Dr. José Cândido de Pinho
      •   Dr. Tong Hio Fong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 07/12/2017 877/2017 Recurso em processo penal
    • Assunto

      Acidente de viação.
      Recurso interlocutório.
      Extinção de instância.
      Insuficiência da matéria de facto provada para a decisão.
      Erro notório.
      Reenvio.

      Sumário

      1. É de declarar extinta a instância do recurso interlocutório se o recorrente não interpõe (também) recurso do acórdão a final proferido nem requereu (oportunamente) o conhecimento do dito recurso interlocutório.

      2. Não existe o vício de “insuficiência da matéria de facto provada para a decisão” se, analisada a decisão recorrida, se constatar que o Tribunal a quo investigou e emitiu pronúncia sobre toda a “matéria objecto do processo”.

      3. Existe “erro notório na apreciação da prova” se na “matéria de facto provada” consta que foi “a viatura da arguida que embateu – foi embater – no motociclo da ofendida”, dando-se, simultaneamente, como “não provado” que o acidente se deveu à “conduta negligente” da dita arguida.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dra. Tam Hio Wa
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 07/12/2017 978/2017 Recurso em processo penal
    • Assunto

      Crime de “usura para jogo com exigência ou aceitação de documento”.
      “Documento de identificação”.
      Bilhete de Identidade da R.P.C..

      Sumário

      O “Bilhete de Identidade” emitido pelas autoridades da República Popular da China integra o conceito de “documento de identificação” do art. 243°, al. c) do C.P.M., pelo que a sua “exigência como garantia de um empréstimo para jogo” constitui o seu autor na prática do crime de “usura para jogo com exigência ou aceitação de documento”, p. e p. pelos art°s 13°, n.° 1 e 14° da Lei n.° 8/96/M e art. 219°, n.° 1 do C.P.M..

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dra. Tam Hio Wa
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 07/12/2017 790/2017 Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira
    • Assunto

      Suspensão de eficácia de acto administrativo
      Actos de execução

      Sumário

      São actos de execução aqueles que se limitam a concretizar ou desenvolver a estatuição autoritária contida em acto anterior e que executam.
      Em cumprimento da ordem do Chefe do Executivo que mandou a DSSOPT para providenciar a desocupação das parcelas do terreno que são da propriedade da RAEM, aquela Direcção dos Serviços pratica um acto de execução ao ordenar à recorrente para desocupar o imóvel, tendo fixado prazo para o efeito.
      Não obstante, em regra, não ser contenciosamente recorríveis os actos de mera execução, mas no caso sub judice, como foram assacados vícios próprios ao acto de execução, nomeadamente a falta de audiência prévia e a incompetência, pelo que o mesmo passa a ser recorrível nos termos do n.º 2 do artigo 30.º do CPAC.
      Só se os prejuízos forem de difícil reparação, isto é, que não possam ser satisfeitos através de meios processuais legalmente previstos, é que a lei admite a suspensão da eficácia do acto.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Tong Hio Fong
      • Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
      •   Dr. Ho Wai Neng