Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 18/12/2018 1088/2018 Recurso em processo penal
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      • Relator : Dr. Choi Mou Pan
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 18/12/2018 746/2018 Recurso Extraordinário de Revisão da Sentença
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      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dra. Tam Hio Wa
      • Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
      •   Dr. Fong Man Chong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 18/12/2018 883/2018 Recurso em processo penal
    • Assunto

      – erro notório na apreciação da prova
      – art.o 400.o, n.o 2, alínea c), do Código de Processo Penal

      Sumário

      Como vistos todos os elementos probatórios referidos na fundamentação probatória da decisão condenatória recorrida, não se mostra patente que o tribunal recorrido tenha violado quaisquer normas sobre o valor legal da prova, ou quaisquer leges artis, ou ainda quaisquer regras da experiência da vida humana em normalidade de situações no julgamento dos factos, não pode ter esse tribunal cometido o erro notório na apreciação da prova como vício aludido no art.o 400.o, n.o 2, alínea c), do Código de Processo Penal.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
      •   Dr. Choi Mou Pan
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 13/12/2018 834/2018 Recurso em processo penal
    • Assunto

      – burla em valor consideravelmente elevado
      – medida da pena de prisão

      Sumário

      Na medida da pena do crime de burla em valor consideravelmente elevado, é de atender às prementes exigências de prevenção geral deste tipo de crime, especialmente quando praticado em co-autoria por pessoa vinda do exterior de Macau.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
      •   Dr. Choi Mou Pan
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 13/12/2018 292/2017 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      Fundo de Garantia de Automóvel Marítimo
      Sub-rogação nos direitos do lesado após o pagamento

      Sumário

      No caso de acidente causado por veículo sujeito ao seguro obrigatório mas não beneficiando o responsável de seguro válido e eficaz, o Fundo de Garantia de Automóvel Marítimo garante o pagamento da indemnização decorrente do respectivo acidente.
      Cumprida a obrigação de pagamento da indemnização, aquele Fundo fica sub-rogado nos direitos do lesado.
      Se o valor peticionado pelo lesado contra o Fundo de Garantia de Automóvel Marítimo for superior ao limite mínimo do seguro obrigatório, a acção pode ser intentada também contra o obrigado ao seguro e o responsável civil.
      Entretanto, o Fundo de Garantia apenas garante o pagamento da indemnização pelos danos até ao limite do seguro obrigatório, enquanto o restante valor indemnizatório é da responsabilidade do obrigado ao seguro e do responsável civil, se for caso disso.
      Enquanto garante da obrigação de indemnização, o Fundo de Garantia só fica sub-rogado nos direitos do lesado após o cumprimento da sua obrigação, pelo que não se pode condenar solidariamente o Fundo, o obrigado ao seguro e o responsável civil no pagamento da indemnização ao lesado.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Tong Hio Fong
      • Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
      •   Dr. Fong Man Chong