Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 10/05/2018 636/2014 Recurso em processo penal
    • Assunto

      – usura para jogo
      – art.o 13.o, n.o 1, da Lei n.o 8/96/M
      – art.o 13.o, n.o 3, da Lei n.o 8/96/M
      – empréstimo para jogar em casino
      – conduta do mutuário
      – estratagemas astuciosos do mutuário
      – burla

      Sumário

      1. O art.o 13.o, n.o 1, da Lei n.o 8/96/M (que prevê o tipo legal de usura para jogo) pune quem, com intenção de alcançar um benefício patrimonial para si ou para terceiro, facultar a uma pessoa dinheiro ou qualquer outro meio para jogar (e, portanto, não pune quem, sem intenção de alcançar benefício patrimonial ou para terceiro, facultar a uma pessoa dinheiro ou qualquer meio para jogo de fortuna ou azar).
      2. Daí que o contrato de empréstimo gratuito para jogo de fortuna ou azar não é empréstimo ilícito, enquanto o contrato de empréstimo oneroso para jogo de fortuna ou azar já implica responsabilidade penal ao mutuante.
      3. Como o empréstimo em questão nos autos foi concedido com estipulação de juros para ser utilizado no jogo de fortuna ou azar, não se pode imputar ao arguido mutuário (o qual para se tornar mutuário empregou estratagemas astuciosos para obter esse empréstimo) a prática do crime de burla contra o mutuante, já que é o n.o 3 do art.o 13.o da Lei n.o 8/96/M que diz que a conduta do mutuário não é punível.
      4. Em suma, só se poderia imputar ao arguido mutuário o crime de burla contra o mutuante, quando estivesse em causa um empréstimo lícito, for a da alçada da Lei n.o 8/96/M.

       
      • Votação : Com declaração de voto vencido
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
      •   Dr. Choi Mou Pan
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 03/05/2018 767/2016 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)
    •  
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Cândido de Pinho
      • Juizes adjuntos : Dr. Tong Hio Fong
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 03/05/2018 266/2018 Recurso em processo penal
    •  
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dra. Tam Hio Wa
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. José Maria Dias Azedo
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 03/05/2018 293/2017 Recurso em processo penal
    • Assunto

      – erro notório na apreciação da prova
      – art.o 400.o, n.o 2, alínea c), do Código de Processo Penal
      – instigação
      – autoria mediata
      – art.o 25.o do Código Penal
      – medida da pena

      Sumário

      1. Como após vistos todos os elementos probatórios já referidos na fundamentação probatória da sentença ora recorrida, não se vislumbra patente que o tribunal sentenciador tenha violado, aquando da formação da sua convicção sobre os factos, quaisquer regras da experiência da vida humana em normalidade de situações, quaisquer normas sobre o valor legal da prova, ou ainda quaisquer leges artis a observar no campo de julgamento da matéria de facto, não se verifica o erro notório na apreciação da prova como vício aludido no art.o 400.o, n.o 2, alínea c), do Código de Processo Penal.
      2. A figura de “instigação” fica abrangida pelo conceito de autoria mediata de que se fala no art.o 25.o do Código Penal.
      3. Se ponderadas em conjunto todas as circunstâncias fácticas já apuradas pelo tribunal sentenciador, com pertinência à tarefa da medida concreta da pena aos respectivos padrões vertidos nos art.os 40.o, n.os 1 e 2, e 65.o, n.os 1 e 2, do Código Penal, não se detecta alguma injustiça notória na aplicação da pena ao recorrente, é de respeitar a decisão do tribunal recorrido também nesta parte.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
      •   Dr. Choi Mou Pan
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 03/05/2018 706/2017 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      Falta de personalidade judiciária
      Órgão de administração de sociedade comercial

      Sumário

      Parte é quem propõe uma acção judicial (autor) e aquele contra quem é proposta a acção (réu), o representante legal, voluntário ou estatutário, não é parte, parte é sempre o representado.
      A administração é apenas um órgão social de uma sociedade comercial, não possuindo personalidade jurídica e, em consequência, personalidade judiciária.
      Faltando à administração da sociedade a necessária personalidade judiciária para estar em juízo, deve aquela ser absolvida da instância com fundamento na falta de verificação do referido pressuposto processual.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Tong Hio Fong
      • Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
      •   Dr. Fong Man Chong