Tribunal de Segunda Instância
- Relator : Dra. Lou Ieng Ha
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Jerónimo Alberto G. Santos
- Juizes adjuntos : Dra. Cheong Un Mei
- Dr. Fong Man Chong
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dra. Leong Sio Kun
- Juizes adjuntos : Dr. Fong Man Chong
- Dr. Seng Ioi Man
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Seng Ioi Man
- Juizes adjuntos : Dr. Jerónimo Alberto G. Santos
- Dra. Cheong Un Mei
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dra. Kan Cheng Ha
- Juizes adjuntos : Dra. Lou Ieng Ha
- Dra. Tam Hio Wa
- Despacho liminar de indeferimento da petição inicial.
- Princípio da adesão do pedido de indemnização cível ao processo penal.
- Excepções.
1 – Não tendo sido formulado no respectivo processo penal qualquer pedido cível de indemnização por danos decorrentes da prática do crime de abuso de confiança de valor consideravelmente elevado que naquele processo estava em apreciação e não tendo sido naquele processo oficiosamente arbitrada qualquer indemnização por o lesado ter afirmado em sede de audiência de julgamento que pretendia instaurar acção cível autónoma para obter essa indemnização, não pode verificar-se a excepção ao princípio da adesão obrigatória do pedido cível ao processo penal regulada nos arts. 61º, nº 1, al. e) e 74º, nº 4 do Código de Processo Penal, pois que não houve qualquer decisão a remeter as partes para a acção cível separada com fundamento em que as questões suscitadas pelo pedido de indemnização cível, que, afinal, não foi formulado, inviabilizavam uma decisão rigorosa ou que tais questões eram susceptíveis de gerar incidentes que retardariam intoleravelmente o processo penal.
