Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 08/10/2026 786/2026 Recurso em processo penal
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      • Relator : Dra. Lou Ieng Ha
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 08/10/2026 1036/2025 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      - Despacho liminar de indeferimento da petição inicial.
      - Princípio da adesão do pedido de indemnização cível ao processo penal.
      - Excepções.

      Sumário

      1 – Não tendo sido formulado no respectivo processo penal qualquer pedido cível de indemnização por danos decorrentes da prática do crime de abuso de confiança de valor consideravelmente elevado que naquele processo estava em apreciação e não tendo sido naquele processo oficiosamente arbitrada qualquer indemnização por o lesado ter afirmado em sede de audiência de julgamento que pretendia instaurar acção cível autónoma para obter essa indemnização, não pode verificar-se a excepção ao princípio da adesão obrigatória do pedido cível ao processo penal regulada nos arts. 61º, nº 1, al. e) e 74º, nº 4 do Código de Processo Penal, pois que não houve qualquer decisão a remeter as partes para a acção cível separada com fundamento em que as questões suscitadas pelo pedido de indemnização cível, que, afinal, não foi formulado, inviabilizavam uma decisão rigorosa ou que tais questões eram susceptíveis de gerar incidentes que retardariam intoleravelmente o processo penal.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Jerónimo Alberto G. Santos
      • Juizes adjuntos : Dra. Cheong Un Mei
      •   Dr. Fong Man Chong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 08/10/2026 976/2025 Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira
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      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dra. Leong Sio Kun
      • Juizes adjuntos : Dr. Fong Man Chong
      •   Dr. Seng Ioi Man
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 08/10/2026 806/2025 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)
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      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Seng Ioi Man
      • Juizes adjuntos : Dr. Jerónimo Alberto G. Santos
      •   Dra. Cheong Un Mei
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 08/10/2026 773/2026 Recurso em processo penal
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      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dra. Kan Cheng Ha
      • Juizes adjuntos : Dra. Lou Ieng Ha
      •   Dra. Tam Hio Wa