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Consulta das declarações de rendimentos

Nome (chinês)

Nome (Português)

Serviço

A lei determina a publicidade da Parte IV das declarações de bens patrimoniais e interesses das seguintes individualidades

O Chefe do Executivo e os titulares dos principais cargos
Os deputados à Assembleia Legislativa
Os magistrados
dos Tribunais
do Ministério Público
Os membros do Conselho Executivo
Os chefes de gabinete
Os directores e os subdirectores, ou os titulares dos cargos equiparados dos serviços da Administração Pública, incluindo os dos serviços e fundos autónomos e demais institutos públicos, bem como o presidente e os membros de órgãos de direcção, administração, gestão e fiscalização dos mesmos
Os titulares de órgãos de administração e fiscalização de empresas públicas, de empresas de capitais públicos ou com participação maioritária de capital público, bem como de empresas concessionárias de bens do domínio público