Distribuição e Marcação

Tribunal de Última Instância

15/07/2024 ~ 21/07/2024 Esta semana
17/07/2024
Conferência
Espécie: Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa
Número: 36/2024
Data: 17/07/2024
Hora: 12:00
Local: Tribunal de Última Instância
Recorrente: Secretário para a Economia e Finanças
Recorridos: He Yuanwen Advogado(a)/Representante: Dr. Chang San Chi
Recorridos: Yang Yanfen Advogado(a)/Representante: Dr. Chang San Chi
Recorridos: He Jinkang Advogado(a)/Representante: Dr. Chang San Chi
Relator: Dra. Song Man Lei
Juizes adjuntos: Dr. José Maria Dias Azedo
Juizes adjuntos: Dr. Sam Hou Fai
Resultado: Julgado procedente o recurso.
17/07/2024
Conferência
Incidente
Espécie: Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa
Número: 59/2024
Data: 17/07/2024
Hora: 12:00
Local: Tribunal de Última Instância
Recorrente: Huang Kailin Advogado(a)/Representante: Dr. Yang Jiahui
Recorrido: Secretário para a Economia e Finanças
Relator: Dr. José Maria Dias Azedo
Juizes adjuntos: Dr. Sam Hou Fai
Juizes adjuntos: Dra. Song Man Lei
Resultado: Julgada improcedente a reclamação.