Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

29/02/2024 576/2023 Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira

Assunto

- Acção para efectivação da responsabilidade civil extracontratual contra a RAEM
- Caducidade da concessão de terrenos
- Prescrição do direito de indemnização
- Interrupção do prazo de prescrição

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Tong Hio Fong
Juizes adjuntos : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
Dr. Fong Man Chong