Tribunal de Segunda Instância

Caducidade da concessão de terreno
Actos vinculados

1. Em face do disposto na Lei de Terras, a declaração da caducidade da concessão de terreno é um acto vinculado, somente dependente do facto objectivo do decurso do prazo estipulado no respectivo contrato de concessão.

2. A invocação dos princípios da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade, da boa fé e da tutela de confiança não é atendível, por impertinente, para questionar a legalidade de um acto administrativo praticado no âmbito das actividades vinculadas.