Acórdãos
Tribunal de Segunda Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
- Juizes adjuntos : Dr. Seng Ioi Man
- Dr. Fong Man Chong
Assunto
- Execução para prestação de um facto em matéria administrativa
- Causa legítima de inexecução
- Indemnização
- Equidade
