Acórdãos
Tribunal de Segunda Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Jerónimo Alberto G. Santos
- Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
- Dr. Fong Man Chong
Assunto
- Falta de fundamentação do acto recorrido.
- Fundamentos do recurso contencioso e do recurso jurisdicional.
