Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

22/04/2021 958/2020 Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira

Assunto

- Renovação da proibição de entrada nos casinos
- Acto materialmente administrativo
- Competência do Tribunal Administrativo

Sumário

A decisão tomada pela A, S.A., e que se traduz na renovação da proibição de entrada do interessado nos casinos explorados pela mesma, é acto materialmente administrativo, sendo o Tribunal Administrativo o competente para conhecer do recurso contencioso interposto daquela decisão, ao abrigo do artigo 30.º, n.º 2, alínea 1), subalínea (3) da Lei n.º 9/1999.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Tong Hio Fong
Juizes adjuntos : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
Dr. Lai Kin Hong