Acórdãos
Tribunal de Última Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Juizes adjuntos : Dr. Sam Hou Fai
- Dra. Song Man Lei
Assunto
Crime de “produção ilícita de estupefacientes”.
Crime de “tráfico ilícito de estupefacientes”.
Concurso de infracções.
Concurso aparente.
Resultado
- Negado provimento ao recurso.
