Tribunal de Última Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

01/07/2026 110/2025 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa

Assunto

Autorização de residência na R.A.E.M..
Falsa paternidade.
Declaração de nulidade da concessão de B.I.R.M..
Efeitos putativos.
“Princípio da humanidade”.

Resultado

- Negado provimento ao recurso.

Votação : Com declaração de voto
Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
Dra. Song Man Lei