Tribunal de Última Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

02/04/2025 120/2024 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa

Assunto

Acção sobre contrato administrativo.
Contrato de concessão por arrendamento de terreno.
Prazo de aproveitamento.
Responsabilidade da R.A.E.M..
Responsabilidade contratual.
Responsabilidade extracontratual.
Prescrição.
Inconcludência jurídica.
Enriquecimento sem causa.

Resultado

- Julgado procedente o recurso.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
Dr. Choi Mou Pan