Tribunal de Última Instância

- Responsabilidade extracontratual da RAEM
- Nexo da causalidade
- Art. 8º, nº 2 do DL 28/91/M

- A perda do direito à reparação prevista no nº 2 do artº 8º do DL nº 28/91/M baseia-se na ideia de que o lesado tem o ónus de evitar ou minimizar os seus próprios prejuízos.
- Se o lesado podia evitar o dano recorrendo de uma decisão administrativa e não o fez, ou agiu com negligência no processo, a entidade pública pode não ser responsabilizada.