Tribunal de Última Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

03/10/2024 133/2022 Recurso em processo civil

Assunto

(In)viabilidade da acção.
(I)legitimidade (substantiva) da acção.
“Questões de mérito”.
Recorribilidade para o Tribunal de Última Instância.
”Compensatio lucri cum damno”.
Pressupostos.

Resultado

- Negado provimento ao recurso.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
Dr. Choi Mou Pan