Acórdãos

Tribunal de Última Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 24/03/2026 138/2025 Recurso em processo civil
    • Assunto

      Contrato-promessa de compra e venda.
      Incumprimento.
      Resolução.
      Cálculo da indemnização.
      Desconto.

      Resultado

      - Negado provimento ao recurso.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
      •   Dra. Song Man Lei