Acórdãos
Tribunal de Última Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
- Dra. Song Man Lei
Assunto
Intervenção de terceiros.
Assistente.
Pressupostos legais.
“Interesse jurídico”.
Doação.
Cláusula de “incomunicabilidade”.
Resultado
- Negado provimento ao recurso.
