Tribunal de Última Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

15/05/2026 22/2024 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa

Assunto

Contrato de concessão por arrendamento de terreno.
Prazo.
Caducidade.
Acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual.
Prescrição do direito de indemnização.
Contagem do prazo de prescrição.

Resultado

- Negado provimento ao recurso.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
Dr. Choi Mou Pan