Acórdãos

Tribunal de Última Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 17/06/2026 24/2024 Recurso em processo civil
    • Assunto

      Propriedade industrial.
      Marca.
      Registo.
      “Criptomoedas” ou “moeda virtual”.
      “Ordem pública”.

      Resultado

      - Julgado parcial procedente o recurso.

       
      • Votação : Com declaração de voto
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
      •   Dr. Choi Mou Pan