Tribunal de Última Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

26/11/2025 33/2023 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa

Assunto

Acção sobre contrato administrativo.
“Contrato de empreitada da Obra de remodelação do Edifício Administrativo da Ala Oeste do Instituto do Desporto”.
Atraso na obra.
Culpa.
“Decisão que aplicou multa”.
Compensação de créditos.
Créditos da R.A.E.M..

Resultado

- Negado provimento ao recurso.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
Dra. Song Man Lei