Acórdãos

Tribunal de Última Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 03/07/2024 37/2024 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa
    • Assunto

      Recurso jurisdicional.
      Autorização de residência temporária na R.A.E.M..
      “Projecto de investimento” e “Investimento”.
      Renovação.

      Resultado

      - Concedido provimento ao recurso.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Sam Hou Fai
      •   Dra. Song Man Lei