Tribunal de Última Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

20/03/2026 40/2024 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa

Assunto

Concessão por arrendamento de terreno.
Prazo de aproveitamento.
Prazo de arrendamento.
Contagem – início – do prazo.
Declaração de caducidade.
Acto vinculado.
Princípio do aproveitamento do acto administrativo.

Resultado

- Concedido provimento ao recurso.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
Dr. Choi Mou Pan