Acórdãos
Tribunal de Última Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
- Dra. Song Man Lei
Assunto
Recurso jurisdicional.
Suspensão de eficácia.
Pressupostos.
Prejuízo de difícil reparação.
Decisão sumária.
Reclamação
Resultado
- Julgada improcedente a reclamação do recorrente.
