Tribunal de Última Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

15/05/2026 58/2024 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa

Assunto

Autorização de residência na R.A.E.M..
Investimento.
Extensão da autorização a familiares.
Falecimento do requerente.
Pedido de renovação.
Situação existente no momento da apreciação do pedido de renovação.
Princípio da actualidade da decisão.

Resultado

- Julgado procedente o recurso.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
Dr. Choi Mou Pan