Tribunal de Última Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

12/12/2025 60/2025 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa

Assunto

Autorização de residência temporária.
Recurso de Acórdão do Tribunal de Segunda Instância.
Fundamentação da decisão.
Princípios da legalidade, proporcionalidade e adequação.

Resultado

- Negado provimento ao recurso.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
Dr. Choi Mou Pan