Tribunal de Última Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

11/07/2025 76/2025 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa

Assunto

Concessão por arrendamento de terreno.
Prazo de aproveitamento.
Caducidade da concessão (por falta de aproveitamento).
Responsabilidade civil extracontratual da Administração.
Pressupostos.

Resultado

- Negado provimento ao recurso.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
Dra. Song Man Lei